Seguro-Desemprego
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 1986. Aprova os Textos Dos Decretos-lei 2.283, de 27 de Fevereiro de 1986, que 'dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias'; e 2.284, de 10 de Março de 1986, que 'mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-d...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1443-75.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA MEDIANTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBTITUTIVA. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito...
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBTITUTIVA. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247400-93.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA SEGURO-DESEMPREGO - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA ... 1) VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA SEGURO-DESEMPREGO - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ... -
Atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego gera dano moral
Por considerar um descaso "inaceitável" por parte do empregador, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morai...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-46.2003.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179000-38.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 4. INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
... 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 4. INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ... -
Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego para terceiros
Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego em benefício de terceiros. Quem deve fazê-lo perante o Ministério do Trabalho é o trabalhador, uma vez que, salvo autoriza&cce...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-43.2009.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, nos termos do art. 337, I, -a-, desta c. Corte, não há como admitir o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e ... -
Seguro-desemprego: críticas à rotatividade
Para centrais, só fraudes não explicam despesas elevadas com benefício Lino Rodrigues lino.rodrigues@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO As principais centrais sindicais apresentaram ontem ao governo um conjunto de propostas para conter o crescimento das desp...
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Seguro-desemprego: críticas à rotatividade
Para centrais, só fraudes não explicam gasto elevado Lino Rodrigues lino.rodrigues@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO As principais centrais sindicais apresentaram ontem ao governo um conjunto de propostas para conter o crescimento das despesas com o seguro-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... prévio e a multa de 40% do FGTS e não puderam sacar o saldo dos depósitos fundiários, tampouco se habilitar ao recebimento do seguro desemprego, do que resulta devido não o recebimento destas parcelas, mas a efetiva reintegração ao emprego - porquanto este direito não se funda somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA ... - SEGURO-DESEMPREGO" - BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS DESEMPREGADOS ... 1. Nos termos do art. 2º, \"caput\", da Lei 8.900/94, \"o benefício do seguro-desemprego ser\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-2580/2012-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-34.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. SÚMULA 389, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/kr/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. SÚMULA 389, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. DIFERENÇAS DO SEGURO DESEMPREGO. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecido em juízo o direito do Reclamante ao pagamento de parcelas ...
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Acórdão nº 2008/0286353-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-47.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...
... de que tendo a rescisão contratual sem justa causa sido deferida judicialmente, resta autorizada a habilitação no programa do seguro desemprego, com a apresentação da sentença/acórdão em que conste ter havido dispensa sem justa causa, conforme dispõe as resoluções do CODEFAT, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-32.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - RODOVIÁRIOS O acórdão está conforme à Súmula n° 437, II, do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula n° 389, II, do TST. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, notadamente da prova testemunhal, consignou a existência...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula n° 389, II, do TST ... HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-14.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido neste tema ... SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INDEVIDO. Conforme entendimento predominante nesta Corte, inclusive da SBDI-1, com a ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-02.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/VAL/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-51.2008.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA (ARTS. 818 DA CLT E 333/II/CPC E SÚMULA 126/TST). 2. ENTREGA DAS GUIAS DE LEVANTAMENTO DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO (SÚMULA 389/II/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA (ARTS. 818 DA CLT E 333/II/CPC E SÚMULA 126/TST) ... 2. ENTREGA DAS GUIAS DE LEVANTAMENTO DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO (SÚMULA 389/II/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 3º da Lei n° 7998/90 e contrariedade à Súmula n° 389 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Entretanto, a jurisprudência prevalecente no âmbito desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-91.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2 DO TST). SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-91.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2 DO TST). SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido ...