Seguro-Desemprego

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Trata-se de discussão a respeito do direito do empregado à indenização substitutiva na hipótese em que o empregador não fornece a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. II. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a ausência da entrega das guias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE. MAU PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS NÃO FORNECIDAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 389, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. VALE-TRANSPORTE. SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - SEGURO-DESEMPREGO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 e da consonância do julgado regional com o item II da Súmula 389, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão regional está em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 389, II, que dispõe que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do artigo 896, § 4º, do CPC, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. COMISSÕES. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - COODENADOR DE LOGÍSTICA. SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, IV e VI, do c. TST não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. gestante - estabilidade provisória - indenização substitutiva. seguro desemprego. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Regional não reconheceu a sucessão de empregadores, ao argumento de que, quanto ao tema, incidiu o óbice da coisa julgada. Nesse contexto, o recorrente, limitando sua insurgência à questão meritória, consignando caber à reclamada a responsabilidade pelos créditos e débitos da empresa sucedida (empregadora do reclamante),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II) FGTS. PRESCRIÇÃO. III) VÍNCULO DE EMPREGO. IV) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IV) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. V) SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. VI) FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. 5. SEGURO DESEMPREGO. 6. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...