Seguro-Desemprego
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-14.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO...
... 467 DA CLT ... - MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS ... - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. SEGURO DESEMPREGO ... - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA ... - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DA GUIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161600-70.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. SEGURO-DESEMPREGO. 5. MULTA DO FGTS. 6. CONVENÇÃO COLETIVA. PISO NORMATIVO. 7. COMISSÕES. 8. DESCONTOS. 9. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ... 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. SEGURO-DESEMPREGO ... 5. MULTA DO FGTS. 6. CONVENÇÃO COLETIVA. PISO NORMATIVO. 7. COMISSÕES. 8. DESCONTOS. 9. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35240-37.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REAJUSTE SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. SEGURO DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trâns
... BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REAJUSTE SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. SEGURO DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86240-68.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-35.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283300-82.2002.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Egrégia Corte, a adesão a programa de incentivo à demissão não caracteriza hipótese de dispensa sem justa causa, tampouco de desemprego involuntário, haja vista que, nesse caso, a rescisão do contrato de trabalho decorre de consenso mútuo, percebendo o trabalhador, em geral,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma MDN/rpc/rf INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Egrégia Corte, a adesão a programa de incentivo à demissão não caracteriza hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-98.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E DOBRAS E DANO MORAL. As matérias foram analisadas com base nas provas, de maneira que o seu reexame fica vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126. 2. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi determinada a expedição de alvará para a habilitação da reclamante no seguro-desemprego, razão
... 2. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi determinada a expedição de alvará para a habilitação da reclamante no seguro-desemprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" ... Recurso de revista não conhecido neste tema ... DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUSBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA ... O seguro-desemprego tem por finalidade ...
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Gastos com seguro-desemprego devem ir a r$ 40,2 bi em 2015
Fat prevê aumento de 14,36% na despesa. calendário do abono mudará Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O orçamento do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para 2015, aprovado ontem pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalha...
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Seguro-desemprego é 'cláusula pétrea', diz rossetto
Benefício é 'núcleo duro dos direitos', afirma secretaria-geral Da presidência Eliane Oliveira elianeo@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Um dia depois da publicação de uma entrevista dada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao "Financial Times", em que ...
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Pf prende 18 suspeitos de fraudar seguro-desemprego
Quadrilhas dos estados do tocantins e pará são acusadas de desviar R$ 10 milhões Graziela Guardiola economia@oglobo.com.br PALMAS, TO A Polícia Federal (PF) do Tocantins e do Pará desencadeou simultaneamente ontem as operações Áspides (TO) e Justa Ca...
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Comissão aprova mudanças no abono e no seguro-desemprego
Proposta ainda será votada no plenário da câmara, e oposição avisa que não será fácil passar Eliane Oliveira elianeo@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Por 12 votos a favor e sete contra, a comissão mista do Congresso encarregada de discutir a Medida Provisó...
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Rombo no fat: governo limitará acesso ao seguro-desemprego
Déficit deve chegar a r$ 10 bi; parcelas do benefício serão reduzidas Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Preocupada com as despesas crescentes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que pode fechar o ano com um déficit histórico de R$ ...
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Acórdão nº 2003/0215172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURO DESEMPREGO. RECUSA. RESOLUÇÃO DO CODEFAT. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. CTPS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 40 DA CLT ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-47.2005.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso,...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SEGURO-DESEMPREGO. CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à indenização substitutiva do seguro-desemprego, a decisão regional, ao ... -
Seguro-desemprego: nova regra chega ao Rio
A recusa do trabalhador em fazer o curso ou o não comparecimento à s aulas pode resultar no não pagamento do seguro-desemprego ou na suspensão das parcelas. A única exceção é se não houver curso na cidade onde mora o trabalhador ou se a especialidade...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória ... Parágrafo único. A acumulação do benefício com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EDISA HEWLETT-PACKARD S.A ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-34.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. O Regional, ao analisar a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do seguro-desemprego, entendeu que cumpre à Reclamada adimplir com as diferenças advindas do reconhecimento de que havia pagamento de -salário extra folha-. A celeuma acerca de ser ou não possível a condenação imposta é questã
... SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. O Regional, ao analisar a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do seguro-desemprego, entendeu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199-86.2012.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Inconteste no acórdão regional a rescisão indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, a saber, não fornecimento do vale-transporte. Sedimentado nesta Corte Superior o entendimento expresso na Súmula nº 389, II,
... (2ª Turma) ... GDCGL/ILSR/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Inconteste no acórdão regional a rescisão indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241600-76.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - DEVIDA. Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, -o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. A declaração judicial da dispensa sem justa causa em nada obsta a...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO ... - DEVIDA. Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-47.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. Nesse contexto, intactos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-
... Nesse contexto, intactos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, registrando o Regional que o contrato de emprego vigorou pelo período mínimo para ter direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 6. SALÁRIO ARBITRADO. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados ...
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Acórdãos nº AIRR-267700/2008-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, depreende-se que os serviços prestados pelo reclamante estavam inseridos na atividade-fim da agravante, tomadora dos serviços, e que o autor estava -subordinado à recorrente, que era quem detinha...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... DECORRENTE DA NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. 1 ...