Seguro Mútuo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011429720184050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801142-97.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros ADVOGADO: George Cláudio Cavalcanti Mariano e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de ingressar no feito, uma vez que a representação judicial do Seguro Habitacional/Fundo de Compensação de Variações Salariais compete a ... , o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e ... - Acórdão Nº 5006286-14.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0001720-75.2013.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-02-2023
... Habitacional para aquisição de casa própria e contrato de seguro habitacional com cobertura para os sinistros de morte, invalidez ... , não há falar em cobertura do seguro obrigatório adjeto ao mútuo" (AC n. 0007141-53.2004.8.24.0045, Des. Henry Petry Junior) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000708020174058201), 14-12-2021
PJE 0000070-80.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que:
... fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); b) reconheceu a falta de interesse de agir no tocante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00089759320024058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0008975-93.2002.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA DO CARMO SANTANA ADVOGADO: Felipe Borba Britto Passos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA CÍVEL. APELAÇÃO DE DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar ... CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS , entendeu o juiz que os contratos (mútuo e de seguro adjeto) objeto destes autos foram quitados e extintos há ... -
Acórdão nº 1.0701.14.024836-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA CITRA PETITA. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DE BEM. GRAVAME ELETRONICO. REGISTRO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. É defeso ao julgador proferir sentença
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Acórdão nº 1.0079.08.418369-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL. DANOS DECORRENTES DE USO E DESGASTE NATURAL. RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA - Existindo, em contrato de seguro habitacional adjeto de contrato de mútuo, previsão expressa da exclusão de danos provenientes de uso e desgaste natural do bem, constatados em prova pericial não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126385520204050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0812638-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA e outros REPRESENTANTE: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC....
... processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, ... Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 02/12/1988 ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de melhorias nas parcelas dos associados, ... incorporados, como despesa de custeio, aos respectivos contratos de mútuo ... Art. 57. As condições das apólices e respectivas tarifas de ...
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Acórdão Nº 0016802-82.2010.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... óvel com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, aderindo ao Seguro Habitacional obrigatório, com cobertura para danos físicos do imóvel; ... , não há falar em cobertura do seguro obrigatório adjeto ao mútuo" (AC n. 0007141-53.2004.8.24.0045, Des. Henry Petry Junior).LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0479.15.008196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. SENTENÇA CITRA PETITA- TAXA DE JUROS- A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem...
- Acórdão Nº 4011521-69.2016.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
- Acórdão Nº 0038411-72.2011.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0701512-38.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... litigantes ... signatárias ... contrato de mútuo, celebrado na data de 01 de setembro de ... empréstimo ... de R$ ... apenas o pedido de declaração de nulidade do contrato de ... seguro prestamista (proteção financeira) ... Este contrato fora celebrado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014950620194050000), 24-10-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , trata-se de Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade vinculada a empreendimento, com fiança, ... pela parte ativa inclui a outorga de poderes à CEF para contratar seguro habitacional obrigatório, bem como para o repasse da respectiva ... -
Acórdão Nº 0021151-27.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-08-2022
... DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO ... PRESTAMISTA – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ... EVIDENCIADA – ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 0017293-88.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO TOTAL E/OU...
- Acórdão Nº 0003436-37.2010.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a ...
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Acórdão nº 1.0378.14.001380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - QUITAÇÃO DO MÚTUO HIPOTECÁRIO, EM PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PAGAMENTO, PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DAS...
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Acórdão nº 1.0002.17.002257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DISPENSA DO SEGURADO NO PÓLO PASSIVO. CASO CONCRETO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 529/STJ E DO TEMA 471 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 962230/RS). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO SALVADO. DEMANDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE TERCEIRO E SEGURADORA. SEGURO. INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO. CONTRATO. CONDIÇÕES...
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Acórdão nº 1.0002.17.002257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DISPENSA DO SEGURADO NO PÓLO PASSIVO. CASO CONCRETO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 529/STJ E DO TEMA 471 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 962230/RS). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO SALVADO. DEMANDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE TERCEIRO E SEGURADORA. SEGURO. INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO. CONTRATO. CONDIÇÕES...
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Acórdão Nº 0700690-59.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2022
DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "PARCELA PREMIÁVEL".1. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - fixou algumas teses sobre os contratos bancários sujeitos às normas consumeristas, dentre as quais a seguinte: "nos contratos bancários em geral, o
... geral, o consumidor não pode ser compelido a ... contratar seguro com a instituição financeira ... seguradora ... 1639259/SP, ... negócio nenhuma vinculação tem com o contrato de mútuo, o que ... descaracteriza ... estendida, ... vedada pelo CDC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059277720174058200), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0805927-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros
... valores que esta pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, seguro e quarta parte da Taxa de Abertura de Crédito, devidamente ...