Seguro Mútuo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO SUPERIORES ÀS TAXAS DISPONIBILIZADAS PELO BACEN, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. SEGURO. ESCOLHA DA SEGURADORA PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA VINCULAÇÃO DO SEGURO AO MÚTUO. 1. A vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima, pois inserida no regramento do SFH como regra impositiva, da qual não poderia furtar-se a instituição financeira, de forma que não se permite a livre escolha da...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. SEGURO. ESCOLHA DA SEGURADORA PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA VINCULAÇÃO DO SEGURO AO MÚTUO. 1. A vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima, pois inserida no regramento do SFH como regra impositiva, da qual não poderia furtar-se a instituição financeira, de forma que não se permite a livre escolha da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVAPÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...

PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802062-48.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMERSON DANTAS ARAUJO E OUTRO ADVOGADO: ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...

PROCESSO Nº: 0808144-59.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE FONTANA DI MARE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Fabrício Beltrão de Britto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONALATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL À ESPÉCIE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Contrato de Mútuo. Seguro Prestamista. Alegação de Venda Casada. Sentença de Parcial Procedência Condenando O Réu a Reembolsar À Parte Autora a Quantia de R$ 1.781,62, Já Com a Dobra, Quantia Esta Relativa Ao Contrato de Seguro, Deixando de Acolher O Pleito de Indenização por Danos Morais. Recurso de Ambas As Partes. Consumidora que Contrata Empréstimo Com a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM SEQUÊNCIA. PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE PARTE DO FEITO NA...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.A contratação de seguro, sob a modalidade proteção financeira, agregado ao pacto de mútuo, configura venda casada, quando não demonstrado que foi oportunizado ao tomador de crédito a livre escolha da seguradora prestadora do serviço.

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AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. PRETENSÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

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RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESTRITA AOS TITULARES DE PLANOS DE SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA OU SABEMI SEGURADORA S/A. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE, APÓS A SENTENÇA, DECLAROU SEU INTERESSE NO PRESENTE FEITO. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO FCVS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DETERMINANDO QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROCEDESSE AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1030 DA LEI INSTRUMENTAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DADO O DECLARADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DESLINDE DA QUAESTIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

PROCESSO Nº: 0817593-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: FRANCISCO JEAN ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA -ENCARGOS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESP Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO OU RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. CAIXAECONÔMICA FEDERAL QUE, AO SER OFICIADA, DECLAROU SEU INTERESSE NO PRESENTE FEITO. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO FCVS COM...