seguro obrigatorio valor
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Acórdão nº 1.0151.15.002221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OFUSCAMENTO DA VISÃO POR RAIOS SOLARES - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRATURA DE TORNOZELO E ARTROSE DELA DECORRENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPENSAÇÃO COM O VALOR INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0702.13.006375-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - LESÕES MULTIPLAS -INVALIDEZ PERMANENTE - LEI APLICÁVEL 6.194/74 - TETO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - O valor da indenização referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, fixado...
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Acórdão nº 1.0105.13.039836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAUSA MADURA - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SÚMULA 246/STJ - CABIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - DESCABIMENTO - PRETADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS NA RODOVIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - LESÕES CONSTATADAS. 1- "A denunciação da lide só...
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Processo nº 0016100-40.2016.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ... obrigatório no valor máximo. ...
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Acórdão nº 1.0480.11.014602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE - CULPA POR PARTE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO- DPVAT - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 246/STJ:- A responsabilização civil impõe que, para ser acolhido o pedido de...
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Acórdão nº 1.0035.18.000295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO. Em ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o valor pleiteado a título de indenização é meramente estimativo, de modo que a concessão de quantia inferior ao teto não implica...
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Acórdão nº 1.0035.18.000295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO. Em ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o valor pleiteado a título de indenização é meramente estimativo, de modo que a concessão de quantia inferior ao teto não implica...
- Acórdão Nº 0300835-48.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
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Acórdão nº 1.0625.10.006336-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA. -1. Havendo decisão que indefere o pedido de produção de prova e sem que a parte contra ela se insurja, não se pode falar em cerceamento de defesa. 2. A indenização do seguro DPVAT será paga com base no valor vigente na época da ocorrência...
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Acórdão nº 2014/0206097-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ADVOGADOS ... CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXO. CORREÇÃO ... indenizatório do seguro obrigatório ... em valores fixos. ...
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Acórdão nº 2013/0348928-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que...
... SEGURO ... valor ... com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, ... -
Acórdão Nº 0301200-75.2015.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR QUITADO NA FASE ADMINISTRATIVA EM QUANTIA SUPERIOR AOEFETIVAMENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0702.15.027735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO - PRESCRIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- De acordo com o artigo 997, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo "será...
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Acórdão nº 1.0338.16.008933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do...
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Acórdão nº 1.0313.12.014762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, em que há a presunção de ciência inequívoca, independente de...
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Acórdão nº 1.0525.15.007070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO JÁ REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER INDENIZADA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). Verificada a ocorrência do pagamento...
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Acórdão nº 1.0000.20.080377-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICADO - SÚMULA 474 DO STJ - VALOR DEVIDO - REFERÊNCIA AO MEMBRO ATINGIDO E PERCENTUAL DE INVALIDEZ. I - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).
- Acórdão Nº 0300294-56.2019.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... da lide, condenar o DNIT a pagar a Autora o valor de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos ... , bem como que seja descontado o valor do seguro obrigatório; em qualquer hipótese, requer que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - JUÍZO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de admitir a revisão do valor dos honorários fixados por juízo de equidade quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO
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Acórdão nº 1.0534.17.002230-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da
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Acórdão nº 1.0534.17.002230-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da
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Acórdão Nº 0046573-79.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro S/A ... Apelado: Maria Helyete Pereira de Sousa ... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... I - No valor do seguro obrigatório incide correção ...