seguro obrigatorio valor
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Acórdão nº 1.0671.16.000499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580,...
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Acórdão nº 1.0671.16.000499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580,...
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Acórdão Nº 0004720-23.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ROUBO DE CARGA. NÃO PAGAMENTO DE SEGURO PELA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... , a não contratação do seguro obrigatório com apólice de valor suficiente para cobrir ...
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Acórdão nº 1.0702.16.018535-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580,...
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Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... os valores correspondentes à diferença entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário para o pagamento das obrigações da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.: ... I – três parcelas anuais de R$ ...
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Acórdão nº 1.0461.10.002875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0431.17.001152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - JUÍZO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de admitir a revisão do valor dos honorários fixados por juízo de equidade quando a quantia arbitrada é irrisória ou exorbitante.
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Acórdão nº 50001800720168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: FABIO JESUS LIMA DE ... de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e ... ção inicial a diferença do seguro obrigatório em valor a ser arbitrado conforme a graduação ...
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Decisão Monocrática Nº 0472857-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGOPROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 DO STJ. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 da STJ). 2. Extrai-se dos autos que concretas as lesões físicas que a vítima sofreu, e
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Marcos Aurelio Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264943-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO - ART. 76, CAPUT E § 2º, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO
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Acórdão nº 1.0024.13.264943-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO - ART. 76, CAPUT E § 2º, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO
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Acórdão nº 1.0000.20.546742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85 e seus parágrafos, do NCPC, de forma a remunerar dignamente o trabalho dos procuradores das partes.- Para fixação dos honorários deve-se levar sempre em consideração o grau de...
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Acórdão nº 1.0058.10.000725-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LUCROS CESSANTES - PENSIONAMENTO MENSAL - DANOS MORAIS DECORRENTES DAS LESÕES - DANOS CORPORAIS - ÔNUS DA PROVA. Para a configuração dos danos materiais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o...
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Acórdão nº 1.0058.10.000725-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LUCROS CESSANTES - PENSIONAMENTO MENSAL - DANOS MORAIS DECORRENTES DAS LESÕES - DANOS CORPORAIS - ÔNUS DA PROVA. Para a configuração dos danos materiais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o...
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Acórdão nº 1.0713.14.002032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE 2007 - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - JUROS DE MORA - MONETÁRIA - TERMO A...
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Acórdão nº 1.0118.15.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005 - SEQUELA VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA...
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Acórdão nº 1.0118.15.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005 - SEQUELA VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.047640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONDENAÇÃO EM VALOR MUITO INFERIOR AO PRETENDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a incidência da correção monetária nas hipóteses de indenizações por invalidez ou morte do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso.
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Acórdão nº 50001076620178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS ... de R$ 4.725,00 título de Seguro Obrigatório DPVAT, valor que deverá ser corrigido ...
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Acórdão Nº 0002524-89.2012.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGOPROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 DO STJ. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 da STJ). 2. Extrai-se dos autos que concretas as lesões físicas que a vítima sofreu, e
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. LAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO ... -
Acórdão nº 1.0143.18.005933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada conforme grau de invalidez, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n. 6.194/74. Isso significa uma indenização correspondente ao valor resultante da aplicação do
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Processo nº 0006993-38.2014.8.19.0075 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... SEGURO - DPVAT ... Apelado: ADILSON ... do seguro obrigatório no valor máximo. Sentença de ...
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Acórdão nº 1018512-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). DIRCEU ... ÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS M VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – ... -
Acórdão nº 1.0699.14.010550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE UBÁ - EMPRESA TERCEIRIZADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DPVAT - COMPENSAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art.37, §6º, da CR/88, o Município deve indenizar os filhos pelos danos morais sofridos em
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Acórdão nº 1.0699.14.010550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE UBÁ - EMPRESA TERCEIRIZADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DPVAT - COMPENSAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art.37, §6º, da CR/88, o Município deve indenizar os filhos pelos danos morais sofridos em