seguro obrigatorio valor
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Decisão Monocrática Nº 0146057-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR DA ...
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Decisao Nº 0302096-23.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, E ESTABELECER OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO...
... EM PARTE PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) À CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.122465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR - TABELA. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de contestação de mérito, tornando desnecessária a comprovação de...
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Acórdão nº 1.0452.18.003022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula n° 474/ STJ). O reconhecimento de que a autora faz jus à indenização representa parte significativa do êxito...
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Acórdão nº 1.0452.18.003022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula n° 474/ STJ). O reconhecimento de que a autora faz jus à indenização representa parte significativa do êxito...
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Acórdão nº 1.0704.12.006373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ESTADO DA VIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO. PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DO INSS COM PENSÃO DECORRENTE DE...
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Acórdão nº 1.0701.10.026876-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÉPOCA DO SINISTRO.
... INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0701.10.026876-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÉPOCA DO SINISTRO.
... INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0701.10.026876-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÉPOCA DO SINISTRO.
... INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0525.15.017962-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS - FREADA BRUSCA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO FÍSICA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - REDUÇÃO INCABÍVEL- JUROS- ATO ILÍCITO- EVENTO DANOSO- DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO...
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Acórdão Nº 0000746-96.2014.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... : João Barbosa (OAB: 3564A/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C ... SEGURO OBRIGATÓRIO NO VALOR DE R$ 1.687,50 ... (MIL SEISCENTOS E OITENTA E ...
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Acórdão nº 2014/0314619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... ADVOGADOS ... OBRIGATÓRIO" (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO.\xC2" ... ser apurada com base no valor ...
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Acórdão nº 1.0024.14.091635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO NÃO INTEGRAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Falta interesse recursal ao apelante quando o recorrente postula o valor indenizatório já estabelecido na sentença. Inteligência do inciso IV do Art. 1.010 do CPC/2015.- Constatado erro na quantificação...
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Acórdão nº 1.0647.15.004713-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITAR. VEÍCULO QUE AVANÇA SOBRE CAVALETES E ATINGE PESSOAS QUE PARTICIPAVA DE FESTA TRADICIONAL NA CIDADE. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL INSTITUTO CRIMINALÍSTICA. CULPA...
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Acórdão nº 1.0647.15.004713-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITAR. VEÍCULO QUE AVANÇA SOBRE CAVALETES E ATINGE PESSOAS QUE PARTICIPAVA DE FESTA TRADICIONAL NA CIDADE. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL INSTITUTO CRIMINALÍSTICA. CULPA...
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Acórdão nº 1.0153.16.008453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
2CABBCDABACDCAABACDBABACDABADACCDBAAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - PROVA DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO. O pagamento da indenização deve ser efetivado mediante simples prova de acidente e do dano decorrente. Se o autor não faz prova da incapacidade permanente, não é devido o valor referente ao seguro obrigatório.
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Acórdão nº 1.0153.16.008453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
2CABBCDABACDCAABACDBABACDABADACCDBAAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - PROVA DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO. O pagamento da indenização deve ser efetivado mediante simples prova de acidente e do dano decorrente. Se o autor não faz prova da incapacidade permanente, não é devido o valor referente ao seguro obrigatório.
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Acórdão nº 1.0183.12.015344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NA LEI 6.194/74 - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA. -Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca...
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Acórdão nº 1.0183.12.015344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NA LEI 6.194/74 - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA. -Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca...
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Acórdão nº 0000352-49.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Foro de Origem : Foro de comarca Porto Seguro ... Órgão : Quinta Câmara Cível ... de um salário mínimo, devendo ser pago o valor de R$ 53.040,00 para sua filha menor, ... até ... Autora a título de seguro obrigatório. Refutou a taxa de juros aplicada ao caso, por ...
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Acórdão nº 2012/0035966-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO...
... de devida, é limitada ao valor da ... da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos ... -
Acórdão Nº 0029682-13.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro – DPVAT S/A ... : João Alves Barbosa Filho ... LEI N.º 6.194/74. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL A. INTENSA ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL AO GRAU DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA E ENTEADA - TOMBAMENTO DE ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - USO DE CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO SOCIAL INDEVIDO - PENSIONAMENTO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA -
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Acórdão nº 1.0021.17.000027-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - INDENIZAÇÃO - LESÕES DIVERSAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LESÃO NA FACE E NEUROLÓGICA - ABRANGÊNCIA - DESPESAS MÉDICAS. Não há nulidade por falta de requerimento administrativo, se a parte demonstrou sua realização. Nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194/74, quando se tratar de invalidez permanente parcial...
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Acórdão nº 1.0878.07.015488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. PENSÃO VITALÍCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a...