seguro obrigatorio valor
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Acórdão nº 1.0702.15.018979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SÚMULA 474 DO STJ. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde
... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a complementar o valor da indenizao ... -
Acórdão nº 1.0045.12.002385-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CONDUTOR EM VIA PÚBLICA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE GRANDE PORTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE FISCALIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PERDA DE ENTE FAMILIAR - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO -
... o recorrente ao pagamento de dano moral no valor de R$20.000,00 para cada apelado, fixada a ... com eventuais valores recebidos a ttulo de seguro DPVAT. Aps instruo probatria, com oitiva de ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ocorrerá quando o pagamento, na via administrativa, não for efetuado dentro do prazo de 30 dias.
... face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, que julgou improcedente o pedido inicial ... O valor da indenizao, entretanto, depende da poca do ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ocorrerá quando o pagamento, na via administrativa, não for efetuado dentro do prazo de 30 dias.
... face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, que julgou improcedente o pedido inicial ... O valor da indenizao, entretanto, depende da poca do ... -
Acórdão nº 0513885-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... VAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ... ADMINISTRATIVAMENTE. INDENIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0452.15.002501-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACIFICADO STJ - SÚMULA 474 DO STJ - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que o MM. Juiz de Direito, Rmulo ... DPVAT S.A., ao pagamento do seguro no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e trs reais e ... -
Acórdão nº 1.0452.15.002501-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACIFICADO STJ - SÚMULA 474 DO STJ - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que o MM. Juiz de Direito, Rmulo ... DPVAT S.A., ao pagamento do seguro no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e trs reais e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICADO - SÚMULA 474 DO STJ - VALOR DEVIDO - REFERÊNCIA AO MEMBRO ATINGIDO E PERCENTUAL DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RAZOABILIDADE....
... "ao de cobrana de indenizao suplementar de seguro obrigatrio DPVAT", ajuizada em face de SEGURADORA ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. Em suas razes (ordem 76), a ... -
Acórdão nº 1.0271.13.005309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC.- Não há que se falar em falta de interesse de agir, nem ocorrência da prescrição, considerando que...
... pela r, SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (2 apelante), proferida nos autos da ao ... e dois reais e cinquenta centavos).O valor dever ser corrigido monetariamente pelo ndice ... -
Acórdão nº 1.0271.13.005309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC.- Não há que se falar em falta de interesse de agir, nem ocorrência da prescrição, considerando que...
... pela r, SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (2 apelante), proferida nos autos da ao ... e dois reais e cinquenta centavos).O valor dever ser corrigido monetariamente pelo ndice ... -
Acórdão nº 1.0071.15.006403-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE EM AMBULÂNICA - COLISÃO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246, STJ - PARCIAL PROVIMENTO.- Incumbe à parte que alega comprovar a excludente de responsabilidade, tal qual a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Na falta de provas que a vítima agiu de forma a...
... 85, 3, I, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor da condenao. Inconformado, o ente municipal ... os apelados tenham sido indenizados pelo seguro DPVAT, imperioso que se abata tal valor da ... -
Acórdão nº 1.0071.15.006403-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE EM AMBULÂNICA - COLISÃO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246, STJ - PARCIAL PROVIMENTO.- Incumbe à parte que alega comprovar a excludente de responsabilidade, tal qual a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Na falta de provas que a vítima agiu de forma a...
... 85, 3, I, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor da condenao. Inconformado, o ente municipal ... os apelados tenham sido indenizados pelo seguro DPVAT, imperioso que se abata tal valor da ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006628-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde da...
... o pagamento da indenizao referente ao seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... de sua invalidez e, consequentemente, o valor da indenizao. Afirma que "o exame realizado ... -
Acórdão Nº 0300376-61.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... a condenao da parte r no ressarcimento do valor da carga furtada (R$ 31.428,54), pago em favor da ... ao transporte, inclusive pela ausncia de seguro, porquanto fora a autora a efetiva contratada ...
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Acórdão nº 2012/0094397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ção referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do ... ser apurada com base no valor do salário mínimo ...
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Acórdão Nº 0052504-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO ... 543-C do CPC, o valor da Indenização do Seguro DPVAT, em caso de ...
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Acórdão nº 1.0393.12.001697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). Se o pagamento administrativo foi realizado em consonância com os critérios estabelecidos, não há que...
... advocatcios, estes fixados em 15% do valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, em ... , faz jus complementao da indenizao do seguro obrigatrio-DPVAT, em razo das leses decorrentes ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... , o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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Acórdão nº 1.0479.16.009774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS LEGAIS.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso...
... contra a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedente o ... inicial e condeno a r em pagar autora o valor de R$2.025,00, com juros de mora de 1% ao ms, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076411-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO NOVO CPC - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO RECEBIDO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Os Embargos de Declaração devem respeitar os requisitos previstos no art.1.022, do Código de Processo Civil.- Se constada a omissão do...
... de que o embargado recebeu indenizao do seguro DPVAT, no valor de R$4.725,00. Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076411-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO NOVO CPC - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO RECEBIDO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Os Embargos de Declaração devem respeitar os requisitos previstos no art.1.022, do Código de Processo Civil.- Se constada a omissão do...
... de que o embargado recebeu indenizao do seguro DPVAT, no valor de R$4.725,00. Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.009665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde da demanda.
... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a complementar o valor da indenizao ... -
Acórdão nº 1.0701.14.009665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde da demanda.
... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a complementar o valor da indenizao ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei ...
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Acórdão nº 1.0027.13.006458-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - VÍTIMA ACOMETIDA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO FINAL - FALECIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DPVAT - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO
... , obedecendo-se ao laudo j juntado inicial, valor este a ser apurado em sede de liquidao de ... EXTRAJUDICIAL, em virtude de contrato de seguro, est obrigada a indenizar a demandada, vencida ...