seguro obrigatorio valor
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Acórdão nº 1.0512.12.001197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - INDENIZAÇÃO - DECOTE DO VALOR DO DPVAT - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.551525-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO PERMITIDA - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.256639-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DECOTE DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É...
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Acórdão nº 1.0000.22.256639-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DECOTE DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É...
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Acórdão nº 1.0000.22.256639-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DECOTE DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É...
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Acórdão Nº 0000238-56.2007.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-07-2018
... ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM ... PROPORCIONALIDADE E ABILIDADE. DEDUÇÃO DO SEGURO ... OBRIGATÓRIOINOVAÇÃO ... PENSIONAMENTO ... 4. O pleito de dedução do seguro obrigatório (DPVAT) do valor a ser pago em ... razão do dano ...
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Acórdão nº 1000546-05.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – INDENIZAÇÃO – VALOR DO PERCENTUAL DA TABELA E DO LAUDO PERICIAL – CORREÇÃO DE PERCENTUAL - HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR SOBRE A CONDENAÇÃO IRRISÓRIO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INVERSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve se...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). NILZA ... ÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – INDENIZAÇÃO – VALOR DO PERCENTUAL DA ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - O montante da indenização decorrente do Seguro Obrigatório deve ser aquele estipulado na legislação vigente à época do acidente.- Ao exame...
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Acórdão nº 1.0685.15.000154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - O montante da indenização decorrente do Seguro Obrigatório deve ser aquele estipulado na legislação vigente à época do acidente.- Ao exame...
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Acórdãos nº 1001880-93.2017.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ACORDAM , em sessão permanente ... indenização de seguro obrigatório. Valor pago administrativamente que ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... , o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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Acórdão nº 1.0145.13.053847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE. Na fixação do valor de indenização por danos morais, deve-se, por um lado, buscar a fixação de um valor que não importe em enriquecimento sem causa ao lesado, mas que também não se revele...
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Acórdão nº 1.0642.15.001896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580
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Acórdão nº 1.0642.15.001896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580
- Acórdão Nº 5017993-15.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão nº 1.0685.15.001233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO APELADO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITO EX NUNC - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS...
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Acórdão nº 0000354-19.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Foro de Origem : Foro de comarca Porto Seguro ... Órgão : Quarta Câmara Cível ... Relator ... DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT. O ... VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE ...
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Acórdão Nº 0003894-33.2014.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Francisco Eduardo Braga ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0129527-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-10-2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e José Rômulo ... EMENTA: PROCESSO ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO ...
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Acórdão Nº 0308490-63.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA ... lesões, recebendo administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e ... Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório Dpvat. Isso porque, ainda que se utilize da ...
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Acórdão nº 1.0702.15.082755-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA. "Se o autor não faz prova do nexo de causalidade existente entre o acidente e o dano, não é devido o valor referente ao seguro obrigatório".
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Acórdão nº 1.0672.15.012397-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VERBA SUCUMBENCIAL. A correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório possui como termo a quo a data do evento danoso. Sobre o valor devido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, data em que a Seguradora foi constituída em mora. De conformidade com o art. 86, NCPC,
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Acórdão nº 1001238-37.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR SOBRE A CONDENAÇÃO IRRISÓRIO –– SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. O entendimento desta câmara atualmente é de que o valor dos honorários advocatícios não pode ser fixado observando-se os limites do artigo 85, §2º do CPC, se uma vez arbitrados estes se mostrarem...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... ÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ... desta câmara atualmente é de que o valor dos honorários advocatícios não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEDUÇÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA - CABIMENTO - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL...
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Acórdão nº 1.0313.12.010710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEDUÇÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA - CABIMENTO - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL...