Seguro-saúde

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - -DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS-, -DEVOLUÇÃO DE VALORES: ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO-SAÚDE- E -CUSTAS PROCESSUAIS- Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - -DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS-, -DEVOLUÇÃO DE VALORES: ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO-SAÚDE- E -CUSTAS PROCESSUAIS- Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTOMÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva aextinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquantoo segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - -DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS-, -DEVOLUÇÃO DE VALORES: ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO-SAÚDE- E -CUSTAS PROCESSUAIS- Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Esclarecimento a respeito do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido, por maioria, pela Corte. 1. Embargos de declaração acolhidos, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para se esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de...

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo 45

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE SEGURO SAÚDE APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º, 444, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE SEGURO SAÚDE APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º, 444, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE SEGURO SAÚDE APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º, 444, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a oposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - CESTA BÁSICA E SEGURO SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO - Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa aos arts. 282, II e IV, do CPC e 840, § 1º, da CLT, que tratam dos requisitos da petição inicial, porquanto o Regional consignou inexistir pedido de condenação em cesta básica e seguro saúde. Os arestos transcritos são...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CELPE. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. Não logrando o autor provar qualquer prejuízo advindo da não concessão de seguro-saúde, não há como se atribuir responsabilidade civil à empresa. Apelo da reclamada ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO PARCELA SEGURO-SAÚDE. Recurso de Revista que encontra óbice nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST. VALORAÇÃO DA PROVA. Aplicação do Enunciado 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Processo nº: 0158329-63.2021.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido: FABIANE CORREIA BOMFIM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Origem: 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE    

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE SEGURO SAÚDE APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º, 444, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE SEGURO SAÚDE APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º, 444, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese