seguro social voluntario
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Portugal
@Breve histórico da seguridade social portuguesa ... Desde a fundação da ... de previdência, criação do regime do seguro social voluntário, criação do regime dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005689-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - MOTORISTA INABILITADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. A Lei 6.194/74 não obriga o beneficiário à apresentação da carteira nacional de habilitação para o recebimento da indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas a necessidade de comprovação do acidente e do dano dele decorrente, pois não se trata de seguro...
... Tratam os autos de cobrana de indenizao do seguro DPVAT, sob alegao de que, em 26 de maio de 2018, ... , mas de seguro compulsrio, com finalidade social. No restou comprovado, ainda, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005689-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - MOTORISTA INABILITADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. A Lei 6.194/74 não obriga o beneficiário à apresentação da carteira nacional de habilitação para o recebimento da indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas a necessidade de comprovação do acidente e do dano dele decorrente, pois não se trata de seguro...
... Tratam os autos de cobrana de indenizao do seguro DPVAT, sob alegao de que, em 26 de maio de 2018, ... , mas de seguro compulsrio, com finalidade social. No restou comprovado, ainda, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... DO NASCIMENTO, de modo consciente e voluntário, teriam, sem sucesso, em 2016, perante o O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-55.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ... DO SEGURO-DESEMPREGO.VERBA DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA NOS CASOS DE "DESEMPREGO ... inseridos em plano de desligamento voluntário não fazem jus à liberação do ...
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Acórdão Nº 0313086-12.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... BOLLER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: MARIA TERESINHA ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002393-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE CARGO EFETIVO - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIME DISTINTO E DESVINCULADO DO CARGO PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O PRAZO DO AFASTAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E...
... pelo INSS pelo Regime Geral de Previdncia Social decorre de contribuies previdencirias vertidas ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... instituir certificação, de caráter voluntário, aos veículos automotores em circulação, aos ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá criar o Programa BNDES Finem - ... II – serviços de seguro de cargas; ... III – serviços de despacho ...
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Acórdão Nº 0313086-12.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social.Fundamentando sua insurgncia, Maria ...
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Acordão nº (RO)0140100-19.2008.5.06.0006 (01401.2008.006.06.00.8) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso Ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade processual e não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitadas pela d. PRT e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... aos recursos (ex-offício e voluntário), para excluir o Instituto Nacional do Seguro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais ... Art. 57. O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para ...
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A Proteção Social na Rússia
... , havia algumas poucas formas incipientes e ineficientes de seguro privado em face de morte e de invalidez, de responsabilidade dos ... O seguro social voluntário, a criação de formas adicionais ... (12) Disponível em: ... Acesso ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... 3. de programa de desligamento voluntário de empregados; ... 4. de planos de cargos e ... devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas ... Art. 29. Será constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ... órcio, cooperativa, condomínio civil voluntário" ou edilício ou qualquer outra forma de associaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-011.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Voluntário ... Acórdão nº ... 2402-011.016 – 2ª ... A em bens ou dinheiro ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). PATRONAL ... SEGURO ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... ância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e ... II – ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ício de natureza previdenciária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social ... Parágrafo único. O ... VI – a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários; ... VII – a carga ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de participação, praticado de modo voluntário, caracterizado pela liberdade lúdica, com a ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão ...
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Acórdão nº 1.0362.00.001369-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
... CIVIL - ALVARÁ - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE - RECURSO ... NÃO CONHECER DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO ... Belo Horizonte, 18 de novembro de 2004 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082841620204058300), 25-05-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu Pedido de substituição dos valores depositados judicialmente por Seguro-Garantia. Alegação do Agravante no sentido de que "o pedido de substituição de penhora foi feito, primeiramente, por conta da crise financeira enfrentada pela empresa por conta da inegável crise que se instalou sobre o país. Sob este argumento não há que se falar de situação...
... dos valores depositados judicialmente por Seguro-Garantia.[1] ... Alega o Agravante, em resumo: ... do Covid-19 que, ao exigir isolamento social, acarretou paralisação das atividades ... para substituir deposito judicial voluntário, não poderia o exequente rejeitar a indicação, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de ... 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ... as despesas a ele inerentes, assim como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo ... de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula ... Art. 58. O militar restituirá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... SUBSECÇÃO I. Do recurso voluntário ... ARTIGO 157 ... Das decisões contrárias aos ...