seguro social voluntario
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Acórdão nº 0049103-12.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... SEGURO SOCIAL-INSS ... ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO DO ... ADEQUAÇÃO DEVIDA ... RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA ... REFORMADA, EM PARTE, EM ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, ... pedido da requerente, caberá recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro ...
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Acórdão nº 0016286-78.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Josue de Souza Brandão ... PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME ...
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Decisao Nº 8000169-42.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE DE RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO FEITO. EFEITO...
... Embargante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Almir Gordilho Matteoni ... TESE DE RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO INOVAÇÃO RECURSAL ... - Acórdão Nº 0300595-88.2015.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000033-86.2015.8.19.0057 (Cível), 17-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. DISTRITO DE JAMAPARÁ. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de ação indenizatória, decorrente dos danos experimentados em decorrên
... RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR ... seguro no Distrito ... de Jamapará para os moradores; ... 6) Do direito à moradia: o direito social à moradia é constitucional (artigo ... 6º, ... -
Acórdão, Processo nº 5000304-14.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... - SP228789-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... :V O T OTempestivo o recurso voluntário e respeitados os demais pressupostos de ...
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Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
... que visem à melhoria de sua condição social:” “[ ... ]”; “XXVII – proteção em face ... , que estabeleceu o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo; (3) ... 6º), o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... IBAMA/RN, de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de ... judicial, que pareceu firme e bastante seguro, tal testemunha, que é empresário e ... um setor coordenado por uma assistente social que mapeava todo o material apreendido e dava o ... - Acórdão nº 2301-002.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2011
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Decisão Monocrática Nº 0600058-02.2014.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-05-2019
... Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procuradora : Roberta ... prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF-4. Advogados(s): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA ... em que o retorno à atividade é voluntário, haja vista o emprego da palavra ... -
Decisão Monocrática Nº 0300654-61.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
... Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Daniel Emer ... de molde que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0301992-70.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2019
... Requerido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Bruno ... de molde que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... ão podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Direito processual civil
... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ... de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da ... · "( ... ) Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... Seguro de acidente do trabalho (SAT) em percentuais de ... trabalho sem remuneração, exceto o voluntário ... 519 “Art. 14. O disposto na alínea c do ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições ... "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições ... “II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos ...
- Acórdão nº0046660-88.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-01-2023
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Direitos individuais e coletivos
... vez mais descriminalizar o aborto voluntário, ainda que a passos de tartaruga quando comparado ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, II), a irredutibilidade do ...
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Acórdão nº 2806-00028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2009
RECURSO JULGADO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 6ª Turma Especial Relator: Marcelo Freitas de Souza Costa Data da Sessão: 10/03/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2806-00028 Texto da Decisão: ACORDAM os membros da 6°
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... pelas partes, caso o juiz não esteja seguro disto (art. 376); ou como a carta precatória ou ... transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 ... § 1º Para efetivar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006695420204058500), 22-02-2022
Ementa Previdenciário. Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julgou procedente a ação movida por Ercilio Barbosa Ramos Junior, reconhecendo como de labor especial os períodos de 02/08/93 até 05/12/03 e 14/06/2004 ate 11/07/2019 (Associação Aracajuana de Beneficência), determinando ao réu, ora apelante, averbar como tempo de contribuição os períodos de 14/01/85 a 23/10/85
... NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERCILIO BARBOSA RAMOS ... entender, nego provimento ao apelo voluntário e a remessa obrigatória, condenando o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001380620174058500), 08-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...
... de saúde, de modo consciente e voluntário, identificava gestantes, convencendo-as a ... não vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, mas com facilidades de acesso em ...