semi imputavel é

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juiz da Execução analisar a

Agravo em execução penal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretendida extinção nos termos da Súmula nº 527 do C. STJ. Necessidade. Agravante reconhecido semi-imputável em sentença e que, quando de sua condenação criminal, recebeu pena corporal dosada em 01 mês e 22 dias de detenção, substituída por medida de segurança, já tendo vivenciado mais de 02 anos de tratamento ambulatorial....

APELAÇÃO CRIMINAL – rouboS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos – Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probante em crimes dessa natureza – Reconhecimento corroborado pelos demais elementos probatórios – Inviável a aplicação do princípio da insignificância em crimes de roubo

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Medida de segurança. Semi-imputável. Tratamento ambulatorial. Prazo mínimo e máximo. Detração. Recolhimento cautelar. Pena em concreto. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embora a súmula 527/stj preconize que ?o tempo de duração da medida de segurança não deve...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DA PENA BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AGENTE SEMI IMPUTÁVEL - ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em internação cautelar provisória. Artigo 319, vii, do código de processo penal. Supostos crimes de desacato e condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Medida cautelar inadequada. Inobservância dos requsitos legais. Delitos praticados sem violência ou grave ameaça. Ausência de laudo pericial conclusivo de...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ARTIGOS 164, 223 E 298, TODOS DO CPM. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. AMEAÇA E DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E À PARIDADE DE ARMAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA

HOMICÍDIO TENTADO – apelo de ambas as partes. MP: apresentados dois laudos referentes à sanidade mental do acusado, um anterior a estes fatos que o classifica como semi-imputável e outro relativo a este fato que o classifica como imputável, com largo espaço de tempo entre eles, certo que o Conselho de Julgamento decidiu contrário à prova dos autos. Apelo da Defesa de EDMAR: deve o MP definir suas

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ELABORAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL – INOCORRÊNCIA – RÉU SUBMETIDO E EXAME EM OUTROS PROCESSOS QUE VERSAVAM SOBRE FATOS ANÁLOGOS – LAUDO CONCLUSIVO – RÉU RECONHECIDO COMO SEMI-IMPUTÁVEL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INÓCUA – PROVA...

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO, DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO OBRIGATORIA (ART. 92, III).

Apelação. Furto praticado por semi-imputável. Sentença condenatória publicada em 04.10.2016, impondo 10 meses e 26 dias de reclusão ao recorrente. Denúncia recebida em 12.07.2012. Decurso de lapso superior a 3 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.  (TJSP;  Apelação 0009234-68.2011.8.26.0568; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal;...

Habeas corpus. Direito processual penal e constitucional. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a genitora. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Paciente gestante. Semi-imputabilidade. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR, AO CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU, PAUTANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.PENAL....

Apelação. Falsidade ideológica, praticada em continuidade delitiva. Inviável a pretensa absolvição por inimputabilidade. Laudo pericial que constatou que, à época dos fatos, a apelante estava apenas parcialmente privada da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo, portanto, semi-imputável. Penas redimensionadas. Recurso defensivo...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo acervo de provas coligido durante a persecutio criminis – Condenação pautada nas seguras e uníssonas declarações da vítima e dos policiais militares e na confissão judicial dos réus - Agentes localizados em poder da res furtivae – Crime...

Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base. Exasperação. Fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas cominadas. Agravante. Aumento à razão de 1/6 (um sexto) da pena fixada. Semi-imputabilidade. Redução de 1/3 (um terço) (art. 26, parágrafo único, cp). Tratamento ambulatorial (artigo 98, cp). Laudo psiquiátrico. 1. Apelação...

Apelação criminal. Lesão corporal. Art. 129, § 9º, cp. Violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Relevância, coerência e harmonia. Legítima defesa. Marido desfere um tapa no rosto da mulher após ter recebido um chute na genitália. Desproporcionalidade dos meios empregados para repelir a injusta agressão. Inimputabilidade ou...

Apelação. Tráfico. Apelo defensivo. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Versão defensiva isolada nos autos. Versão acusatória comprovada pelos claros e harmônicos depoimentos testemunhais. Condenação mantida. Apelo ministerial. Afastamento do redutor. Inviabilidade. Cabe à acusação provar as circunstâncias do art. 33, § 4º, não se podendo transferir à defesa a obrigação de...

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de recebimento da denúncia dispensa fundamentação, diferentemente da decisão que a rejeita. Inclusive, isso decorre do fato de que da decisão que recebe a denúncia não cabe recurso....

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, ALICERCEADO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR – PENAS BEM DOSADAS – LAUDO COMPROBATÓRIO DA ESCALADA – RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REGIME ABERTO - MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO RECOMENDA PARA A HIPÓTESE – APELO...

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA FIANÇA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado...