imputavel e semi imputavel
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ... ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XVI - Produto Semi"-elaborado: toda a substância ou mistura de subst\xC3" ... concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada ... #Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0170528-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ... CURADOR AO SEMI ...
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Acórdão nº 2014/0027009-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a imediata inclusão da recorrente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação.Acordao: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ... comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem ...
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Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA
... substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta...
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Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, ...
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Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da medida de internação anteriormente imposta pelo tratamento ambulatorial. II - O art. 98 do Código Penal, aplicando as regras do artigo 97 do mesmo estatuto repressor, prevê, para os casos de semi-imputabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança...
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Acórdão nº 2015/0232606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que a recorrente era inimputável ou semi-imputável ao tempo dos fatos, não se pode aferir constrangimento ilegal pela sua manutenção em cárcere. 5. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação relativa à negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não...
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Julgamento 0000041-92.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2016
... em saúde mental que conclui ser um réu semi-imputável. Em sendo um acusado comprovadamente semi-imputável, a norma adequada para a diminuição da pena a ser aplicada, por analogia e em nome dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena como medidas de política criminal, é o art. 26, parágrafo único, do CP comum, autorizando a redução da pena de um terço a dois terços, podendo, inclusive, ficar...
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Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO ... 1. A tença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada ...
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Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ...
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Acórdão nº 2014/0249274-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de considerar o recorrente inimputável ou semi-imputável (Precedente). IV - Na hipótese, não sendo o caso do art. 318, inciso II, do CPP, não há falar em substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, mormente em se tratando de acusado reincidente e que inclusive recebera alta médica. Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã
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Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de ... 30) ... SEÇÃO X. Falta imputável ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA ...
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Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento ...
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Acórdãos nº 0019753-27.2013.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... estes fatos que o classifica como semi- imputável e outro relativo a este ...
- Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0069813-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presumida) e excepcionalmente: • ao semi-imputável em conformidade com o art. 98 do ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 5.1.1. Imputável ... É o sujeito mentalmente são e ... , são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis, de acordo com sua total ou parcial ...