semi imputavel é

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO. INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Não é ilegal a decisão que deixa de acolher alegação de insanidade por falta da devida comprovação da moléstia, porquanto a mera existência de determinada enfermidade mental não torna o indivíduo inimputável ou semi-imputável, ou...

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO. INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Não é ilegal a decisão que deixa de acolher alegação de insanidade por falta da devida comprovação da moléstia, porquanto a mera existência de determinada enfermidade mental não torna o indivíduo inimputável ou semi-imputável, ou...

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO. INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Não é ilegal a decisão que deixa de acolher alegação de insanidade por falta da devida comprovação da moléstia, porquanto a mera existência de determinada enfermidade mental não torna o indivíduo inimputável ou semi-imputável, ou...

0210588-96.2020.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR O FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente requer sua absolvição sumária sob a alegação de que à época dos fatos era inimputável, não sendo capaz de...

0001809-76.2019.8.04.0000  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo do...

ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. INTERNAÇÃO (LEI N 5.726/71). FLAGRANTE. A SUBSTITUIÇÃO OBRIGATORIA DA PENA PELA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OCORRE NOS CASOS EM QUE, ALÉM DE VICIADO EM ENTORPECENTES, O MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, SEJA TAMBÉM SEMI-IMPUTAVEL (LEI N 5.726/71, ART. 11 E PARAGRAFO 2). INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROVA DA IMPUTABILIDADE DIMINUIDA. - DIVERGENCIA NÃO...

ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. INTERNAÇÃO (LEI N 5.726/71). FLAGRANTE. A SUBSTITUIÇÃO OBRIGATORIA DA PENA PELA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OCORRE NOS CASOS EM QUE, ALÉM DE VICIADO EM ENTORPECENTES, O MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, SEJA TAMBÉM SEMI-IMPUTAVEL (LEI N 5.726/71, ART. 11 E PARAGRAFO 2). INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROVA DA IMPUTABILIDADE DIMINUIDA. - DIVERGENCIA NÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Estupro de Vulnerável (artigo 217-A, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Réu semi-imputável. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 98 do Código Penal. Inconformismo defensivo....

HABEAS CORPUS - ROUBO - SEMI-IMPUTÁVEL - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL ADEQUADO - DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL - TRATAMENTO AMBULATORIAL CONCEDIDO MEDIANTE RECOMENDAÇÃO. Inexistindo vaga em hospital ou estabelecimento congênere para tratamento de condenado considerado semi-imputável, permanecendo o preso por considerável tempo na cadeia sem...

APELAÇÃO CRIMINAL roubo CIRCUNSTANCIADO - Recurso defensivo Preliminar: Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada - Impossibilidade Modalidade de prescrição não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - Precedentes Súmula 438 do SJT Preliminar rejeitada Mérito: Pleito de absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria...

APELAÇÃO CRIMINAL CÁRCERE PRIVADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Materialidade e autoria sobejamente demonstradas Condenação mantida Irresignação defensiva que se restringe à não imposição de medida de segurança, ao invés de redução da pena, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal Pleito de alteração da pena por medida de segurança Descabimento Réu semi-imputável Perícia

TÓXICOS - TRÁFICO - RÉ SEMI-IMPUTÁVEL - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - Se a ré foi considerada semi-imputável e sua pena não ultrapassou dois anos de reclusão, ela tem direito ao ""sursis"", por força do disposto na Súmula Criminal nº 10 da Jurisprudência Criminal deste Tribunal. Ora, se assim o é, com mais razão tem ela o direito à substituição da pena privativa de liberdade...

Apelação Criminal - Furto qualificado Sentença que o condenou a pena de 01 (um) ano e aplicou medida de segurança consistente em internação hospitalar - Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo - Confissão corroborada pelas palavras dos policiais ouvidos - Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada - Incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Atenuante da...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 64 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À AGRAVANTE....

APELAÇÃO Receptação Autoria e materialidade comprovados Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade Depoimento dos policiais confirmando a localização das motocicletas no interior da residência do acusado Validade Precedentes - Provas orais e periciais confirmando a denúncia Réu detido, em flagrante delito, na posse dos veículos subtraídos, a gerar presunção da sua responsabilidade,

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E CLEPTOMANIA INVIABILIDADE Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído. Da mesma forma, incabível absolvição quando o exame de sanidade mental, embora ateste que a ré é portadora de cleptomania, aponta que ela não é inimputável, mas somente semi-imputável....

APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISO V) E SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS (CP, ART. 148, § 1º, INCISO V), AMBOS POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), ALÉM DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO

"(...) foi o próprio depoente quem ligou para a polícia militar pedindo socorro. Afirma que na data de hoje, por das 15h, seu irmão do meio, ELITON, MOURA DOS SANTOS, começou a ameaçar o irmão mais novo, WELINGTON. Então, o depoente, entrou para apaziguar a situação. WELINGTON jogou uma cadeira contra o agressor preso, então, para revidar ele pegou uma faca e ameaçou WELINGTON e o depoente de...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO CRIME, APESAR DE INOCUO O PRODUTO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE SER INOCUO O PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME, PELA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. JULGADOS DITOS DISSIDENTES QUE APRECIARAM FATOS REGIDOS POR ANTERIOR LEI PENAL....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO CRIME, APESAR DE INOCUO O PRODUTO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE SER INOCUO O PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME, PELA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. JULGADOS DITOS DISSIDENTES QUE APRECIARAM FATOS REGIDOS POR ANTERIOR LEI PENAL....

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