semi imputavel é
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. SITUAÇÃO DISTINTA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico...
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Processo nº 2005.037.000829-6 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2008
EMENTA: FURTO OCORRIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO, NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓRIA. RÉU SEMI-INIMPUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do art. 386, V, do CPP, aplicando-lhe medida de segurança
... CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo ... 26, parágrafo único, do CP, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixarlhe a pena, fazer incidir a causa ... -
A lei penal que garante direitos ao 'louco
... consideradas ilícitas: primeira, aplicação de pena ao imputável; segunda, aplicação de pena reduzida ou de medida de segurança ao ... Eventualmente, a medida de segurança pode ser aplicada aos semi-imputáveis, aqueles indivíduos não inteiramente imputáveis. Neste ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Cancelamento ex officio, quando aplicável a imputável. Retroatividade da lei mais benéfica: Parte Geral do Código Penal. ( RT ... semi-imputável , uma vez que o Brasil adotou o sistema vicariante, segundo o ...
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Direito Penal
... imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado ... impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi--imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua ...
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Decisão monocrática Nº 225267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 28 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ... eleição de 1/3, o que se mostrou adequado – 'o réu é semi-imputável" (à época do delito o periciando tinha plena capacidade de entender o car\xC3" ...
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Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
... do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser ele inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração ... O jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em seu “CPP COMENTADO”, Editora Revista dos Tribunais, 2013, 12ª ...
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Acórdão Nº 0008777-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
... Judicial elaborado em processo diverso, em que foi classificado como semi-imputável (evento 1 – LAUDO/11) ... Assim, “é plenamente ...
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Teoria da pena
... do CP: diminui-se a pena de 1/3 a 2/3 se o agente for considerado semi-imputável ... – Art. 70 do CP: No concurso formal perfeito ...
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Decisão da Presidência nº 1247798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... da pena, em especial pelo fato de que, por se tratar de réu semi -imputável (artigo 26, p ... do CPB), a pena foi diminuída em grau ...
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Prescrição
... ória ( absolvição impropria ), porém, se for aplicada a um semi-imputável ( Art. 26 par. único do CP ) haverá inter-rupção do ...
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Direito Processual Penal
... destina-se a verificar se se trata de acusado inimputável ou semi-imputável ... Assim, o incidente terá lugar sempre que houver fundadas ...
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Decisão da Presidência nº 145165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... Enfatiza, mais adiante, que o paciente já foi considerado semi-imputável pela justiça, nos autos do processo 0002213-91.2012.8.26.0637, ...
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Decisão da Presidência nº 155368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... , que há nos autos [ ] laudo médico concluindo que o paciente é semi-imputável (fl. 2 da petição inicial) ... Assevera, nesse contexto, ...
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Decisões Monocráticas nº 155368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... , que há nos autos [ ] laudo médico concluindo que o paciente é semi-imputável (fl. 2 da petição inicial) ... Assevera, nesse contexto, ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...
... CONSTATADA ... RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO E SÍNDROME DE ... SEMI-IMPUTABILIDADE ... RECONHECIDA ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTO ... Dessa feita, verifica-se que o denunciado era semi-imputável no ... momento da conduta criminosa, portanto, deve ser reduzida a pena a ... -
Acórdão Nº 0001137-93.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2013
... CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS ANTE A ... INIMPUTABIIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ... APELANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO ... SUBSISTÊNCIA ... IMPUTÁVEL ... CARACTERIZADA ... APELATÓRIO DESPROVIDO ... Não há decisão ...
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Acórdão Nº 4000015-11.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... 98 DO CP, 183 DA LEP E 149 ... DO CPP. REEDUCANDO IMPUTÁVEL E QUE SE ENCONTRA ... FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... ERVENIENTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI- ... IMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Trata-se de ...
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Decisão monocrática Nº 212462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... semi-imputabilidade, regime aberto e substituição da pena. Descabimento ... 4. Redução da pena por ser semi-imputável. Inocorrência. Ficou indicado, por exame de dependência toxicológica a ...
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Julgamento 0000034-69.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2012
EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSUMO DE MUNIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL....
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Acórdão, Processo nº 5012261-18.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... exame de sanidade mental, tendo o perito constatado que o paciente é semi-imputável e que, ao tempo da ação, era incapaz de entender o caráter ...
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Capítulo 10 - Psiquiatria e psicopatologia forense
... dizem respeito especialmente à definição da inimputabilidade e semi-imputabilidade penal, que é um ato de atribuição pericial ... penal, o surdo-mudo poderá ser considerado inimputável, semi-imputável ou com a plena capacidade de responder pelo fato, devendo a análise ser ...
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Processo nº 2002.204.002357-7 de Oitava Câmara Criminal, 27 de Enero de 2005
Juri. Crime de homicidio. Condenacao. Reu semi-imputavel. Pena minima. Concessao de "sursis". Recurso interposto por descendente da vitima, que deve ser admitido. Sua legitimidade decorre de expressa previsao legal (arts. 31, 271 e 598 do CPP), contrariando a manifestacao do Ministerio Publico de 1. grau. Pretende a apelante a anulacao do julgamento, por considerar a decisao recorrida...
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Julgamento 0000007-86.2007.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2011
EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME CAPITULADO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Para excluir a culpabilidade do Apelado, fundada no instituto da inimputabilidade, o Juízo a quo atuou corretamente ao sopesar as conclusões inerentes ao Laudo de Insanidade...
- Processo nº 1999.050.01482 de Quarta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 1999