sentença de liquidação no processo do trabalho

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do professor, uma vez que se trata de ato único do empregador e o direito à manutenção da quantidade de aulas não está previsto em lei. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INCORREÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não demonstrada violação a dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial. ART. 47

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA PRÊMIO INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto a Corte regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA ESTIPULADA NO COMANDO EXEQÜENDO OU À DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão proferida em embargos à execução, da qual não houve recurso, em que se estabeleceu como correto o cálculo apresentado pelo perito judicial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à extensão do comando exequendo, mais precisamente ao significado da expressão -valor principal- estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXXVI, da CF, seja porque o acórdão...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes ao adicional de periculosidade impugnadas pela reclamada. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, não...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Nos termos do art. 789-A da CLT, "no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final". Assim, não se exige o recolhimento das custas de liquidação para satisfação do preparo recursal mesmo em fase de execução. Por maior fundamento, descabe a imposição em recurso...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao declarar deserto o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, esta Turma considerou o valor da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença de fls. 732/737 (documento sequencial eletrônico 01), marcada nos autos do processo eletrônico como a sentença referente a este...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PACOTE DE 1997 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista entendimento consagrado nesta Corte, de que a arguição de coisa julgada hábil a impulsionar o recurso de revista supõe dissonância

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 897, § 1º, DA CLT. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na execução provisória não há nenhum impedimento legal para a prática dos atos processuais pertinentes ao processo executivo, dentre eles o julgamento de embargos à execução opostos contra a sentença de liquidação, impugnação à liquidação e, inclusive, agravo de petição.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência