sentença de liquidação no processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. Para os serviços prestados até 4/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, e da Lei nº 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, e da Lei nº 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, e da Lei nº 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, e da Lei nº 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a...

RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao reconhecer a competência material desta Justiça especializada, para apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 114 da Constituição Federal, já que a controvérsia está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. I -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e na esteira da Súmula 266/TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal quando observado pelo Tribunal Regional o teor do artigo 879, § 3º, da CLT, quanto ao prazo para que a União impugne os cálculos de liquidação. 2. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 3ª Região, -consta expressamente da decisão exequenda ... que as diferenças de adicional de periculosidade deverão repercutir nas férias com o terço constitucional, sem a restrição pretendida pela...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A despeito da tese recursal, o entendimento da Corte de origem, de que o reclamante faz jus às horas extras pleiteadas, está fundamentado na constatação soberana de que ele tinha a jornada de trabalho submetida a controle efetivo pela empresa ré. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência uniforme do TST é no sentido de...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A despeito da tese recursal, o entendimento da Corte de origem, de que o reclamante faz jus às horas extras pleiteadas, está fundamentado na constatação soberana de que ele tinha a jornada de trabalho submetida a controle efetivo pela empresa ré. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência uniforme do TST é no sentido de...

I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o -caput- do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, não indicam especificamente os pontos que se encontram omissos na...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto a Corte regional limitou-se a verificar e a obedecer aos comandos da sentença exequenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. A...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. I. Não se evidencia ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos referidos...