sentença estrangeira no brasil
- Acórdão nº SEC 7137 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº SEC 3341 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA ... BRASILEIRO NATURALIZADO ... PRETENDIDA EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2006/0267210-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.133 - EX ... com o objetivo de torná-la exeqüível no Brasil ... 2. Na esteira da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.183 - DE ... de citação pessoal da requerida no Brasil deu ensejo à citação ficta, não havendo como ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - Para ser exeqüível no Brasil, a quebra de sigilo bancário deve resultar de ... órgão jurisdicional brasileiro ou de sentença estrangeira homologada pelo Brasil ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0228122-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.745 - EX ... traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... de requerimento de autoridade central estrangeira, observados os princípios legais aplicáveis e ... e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a ... sobre a prolação de decisão liminar, sentença ou qualquer outra decisão judicial ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...
- Acórdão nº SEC 3772 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2005/0066622-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.032 - GB ... inventário e partilha de bens situados no Brasil, a competência para tal é da autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 879 - US ... prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a ratio ...
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Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 371 - EX ... Brasil, motivo porque presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DEL MONTE FRESH TRADE COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO:PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE E ... COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO ... sentença denegou a segurança. A autora interpôs ...
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DEL MONTE FRESH TRADE COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO:PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE E ... COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO ... sentença denegou a segurança. A autora interpôs ...
- Acórdão nº SEC 7193 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0107926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÃA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 651 - EX (2009/0107926-8) ... O GOVERNO DA REPÃBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" E O GOVERNO DA REPÃ\u009ABLICA FRANCESA. DECRETO NÂ\xC2" ...
- Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão, Processo nº 5015331-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... (divórcio) na França, sendo proferida sentença" na Justiça Francesa, fixando o pagamento de pens\xC3" ... a execução/cumprimento da sentença estrangeira no Brasil ... Afirma que o pagamento da pensão ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... ão com o procedimento previsto para o reconhecimento ou a execução de sentença arbitral doméstica, diante do cotejo das normas em vigor no Brasil ... Este trabalho examina os motivos pelos quais a utilização dos meios alternativos de solução de conflito tem se acentuado na sociedade ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... - a requerimento de autoridade central estrangeira, desde que o pedido de indisponibilidade esteja ... imediata na República Federativa do Brasil ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 7º ... não a impugnação, o juiz proferirá sentença ... Parágrafo único. Intimados as partes, os ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... estrangeira, da informação de direito estrangeiro e da ... Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no ... Brasil. Revista ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... com a (inquietante) afirmação de que ao Brasil" é “indiferente” que penda ação idêntica (\xE2" ... I e II, e não houver homologação da sentença estrangeira no Brasil (CF 102 I h), remanesce ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ...