sentença estrangeira no brasil
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ...
-
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema ... , a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas ... com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese ...
-
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos ... É inviável a recusa à jurisdição estrangeira, posto tratar-se de competência relativa da ... de lavagem de dinheiro, razão pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março ...
-
Reflexos do novo Código de Processo Civil no direito do consumidor
Reflexos do novo Código de Processo Civil no direito do consumidor
... tiver domicílio ou residência no Brasil”. Trata-se de disposição que se encontra em ... , deixando-se de homologar a decisão estrangeira ... Contudo, em relação à possibilidade de ... á causa para impedir a homologação da sentença estrangeira no Brasil ... 2) Decisões de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0034227-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.410 - US (2008/0034227-0) ... homologação da sentença estrangeira no Brasil, ou informar seu endereço para citação ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0238382-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.106 - US (2007/0238382-1) ... homologação da sentença estrangeira no Brasil, devidamente chancelada por ... autoridade ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0238382-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.106 - EX (2007/0238382-1) ... homologação da sentença estrangeira no Brasil, chancelada por autoridade consular brasileira no ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0034227-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.410 - US (2008/0034227-0) ... homologação da sentença estrangeira no Brasil, devidamente autenticada, ou informe seu ...
-
Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
... que tornem possível o cumprimento no Brasil das decisões judiciais prolatadas em um Estado ... Ora, trata-se, normalmente, de sentença que reconhece ao trabalhador o direito ao ... e execução de sentença estrangeira ... @@2.1 Soberania ... O último dos elementos ...
-
Acórdão nº 1032335-85.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIVÓRCIO REALIZADO NA ITÁLIA EM 2010 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO BRASIL EM 2013 – ESCRITURAÇÃO COM ESTADO CIVIL DE CASADO – AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL EM 2018 – REGISTRO DE DIVÓRCIO COM DATA RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Conforme
... ÁLIA EM 2010 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO BRASIL EM 2013 – ESCRITURAÇÃO COM ESTADO CIVIL DE ... ÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E ... , “A homologação da sentença estrangeira tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, ... -
Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO ... ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349⁄EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ ... de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral ...
-
A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... Palavras-Chave: Sentença estrangeira. Divórcio. Talaq. Ordem pública ... Abstract: The ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0144053-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.841 - US (2007/0144053-8) ... reconhecimento de sentença estrangeira no Brasil ... Portanto, providencie o trânsito em julgado ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0005229-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 158 - DF (2005/0005229-1) ... Brasil não apresenta chancela consular brasileira na ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0200530-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.928 - DE (2008/0200530-6) ... homologação da sentença estrangeira no Brasil ... Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para o ...
-
Títulos executivos
... Ex.: uma sentença condena o empregador a pagar ao empregado horas ... VI — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... , se nenhuma das partes for domiciliada no Brasil; ou c) da situação dos bens ... (3) MEIRELES, ...
-
Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
-
Acórdão nº 2005/0040853-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 911 - GB ... e à ordem jurídica, ser homologada no Brasil a sentença do Reino Unido que revogou a patente ...
-
Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas...
... n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já ... -
Acórdão Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA ... 1. O pedido formulado ... sentença condenatória imposta ... 3. Requisito da dupla ... ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao ... crime de tráfico de drogas ... 4 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-28.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação
... EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO ... PEDIDOS AMPARADOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... arguir, em preliminar, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Na ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Limites
... objetivo como sendo o dispositivo da sentença, di-lo de forma magistral o próprio Enrico ... 483 do CPC, a sentença estrangeira que não ofender a soberania nacional, a ordem ... e os bons costumes serão exeqüíveis no Brasil, depois de homologadas pelo Supremo Tribunal ...
-
Decisão da Presidência nº 6907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2001
... , requereram a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida ... que os efeitos da sentença estrangeira no Brasil somente terão plena validade a partir de 6 de ...