sentença estrangeira no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira". ARTIGO 27. A Cédula de Crédito Bancário poder\xC3"...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1o A debênture poderá conter cláusula de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior. ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira", salvo si acompanhados de tradução oficial. CAP\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE . ...assinatura do Acordo entre o Brasil" e a Santa Sé relativo ao Estatuto \xC2"... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO . ...o Brasil... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até R$ ..., na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e. III - a obrigação de devolver ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ... ou arrendamento, por pessoa jurídica estrangeira, de área superior a 100 (cem) módulos de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação de abstenção de realização de leilão de cotas sociais de empresa nacional, pertencentes a sociedade estrangeira falida – Suscitada competência da Justiça Italiana, dado o juízo universal – Improcedência – Falta de prova de ordem judicial de determinação do leilão – Existência de mera autorização para o curador vender os bens da falida aonde se encontrassem – Ademais, aç
... , em que são apelantes CODAP BRASIL LTDA, MÁRIO LUIZ PICCAGLIA DE MENEZES e ..., pertencentes a sociedade estrangeira falida Suscitada competência da ..., ou porque não homologada a sentença estrangeira de falência pelo STJ ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade. #Redação dada pela ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ...ARTIGO 205. A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até R$ ..., na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e. III - a obriga\xC3"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ... da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos. Art. 56. A ...ção de cousa julgada por sentença estrangeira será admissivel, sempre que a sentença reunir ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...PROCESSUAL . CIVIL. . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . CITAÇÃO . ...Brasil... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. . ...BRASIL... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E (III) DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL. PARECER DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.188 - EX . ...BRASIL...