sentença estrangeira no brasil
- Acórdão nº SEC 4686 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.222 - US ... alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12, § ...
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Direito internacional
... sentença estrangeira ... Sumário: Etapa 1. Homologa ... processuais, que devem ser cumpridos no Brasil por meio de carta rogatória.15No entanto, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0153253-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.304 - EX ... PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL". SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0296473-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE: INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL. PRECLUSÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo...
... EDcl na SENTENÇA ... DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA ... PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.052 - DE ... traduzida por profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente, transitada em ...
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Acórdão nº 2544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 1980
... , PARCIALIDADE, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ... ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, EFEITO, ... LOCALIZAÇÃO, BRASIL ... RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2013/0339841-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. RECORRENTE ESTRANGEIRA EM ... PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... a República Federativa do Brasil" e a Confederação Suíça, embora\xC2" ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... , o Supremo Tribunal Federal havia firmado o entendimento no sentido de rechaçar o cumprimento de decisões interlocutórias estrangeiras no Brasil, pois ofenderia a ordem pública e a soberania nacional 4 , ... salvo se houvesse tratado contemplando o seu cabimento ... Após a referida ... - Acórdão nº SEC 4138 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado ... - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, ... - A propositura, no Brasil, da mesma ação proposta perante Tribunal ...
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Acórdão nº 2014/0024312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ária –, nem se a sentença estrangeira havia sido ... Brasil ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos ... Art ... ção de cousa julgada por sentença estrangeira será admissivel, sempre que a sentença reunir ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5198 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... SOJUZPLODOIMPORT AGRAVANTE : OSTALCO DO BRASIL S⁄A AGRAVANTE : O O O OST-ALKO INDÚSTRIA DE ... a autoridade do STJ no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269⁄RU ... 2. A Corte ...
- Acórdão nº SEC 4891 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO ... ça arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI) ... 3. A ... Brasil, por meio do Decreto 4.311⁄02, razão pela qual ...
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STJ vê corrupção em arbitragem estrangeira e não a homologa no Brasil
STJ vê corrupção em arbitragem estrangeira e não homologa sentença
Por suspeitar que o árbitro de uma causa milionária foi comprado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não homologou sentença arbitral estrangeira no Brasil. O caso muda o entendimento predominante na corte de que o reconhecimento de decisão arbitral é apenas formal ... - Acórdão nº SEC 7137 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº SEC 3341 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA ... BRASILEIRO NATURALIZADO ... PRETENDIDA EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.183 - DE ... de citação pessoal da requerida no Brasil deu ensejo à citação ficta, não havendo como ...
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Acórdão nº 2006/0267210-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.133 - EX ... com o objetivo de torná-la exeqüível no Brasil ... 2. Na esteira da jurisprudência ...