sentença extra petita e ação rescisoria
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: ... , conforme se apurar em execução de sentença” ... 2. Ante o exposto, rejeito os embargos de ... Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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