sentença extra petita e ação rescisoria
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nº 1998.01.00.095766-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
... Processo Originário: 960126964-9/df ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.095766-4/DF Processo ... ção da União Federal, reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção ... vez que o acórdão foi exarado de forma extra petita. Quanto ao mérito da questão, alega que ...
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Acordao N° 1432026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Interesse processual. Necessidade. Adequação. Binômio. Preenchido. Valor da causa. Equivalência. Ação originária. Ação rescisória. Hipóteses do art. 966 do cpc. Jura novit curia. Aplicação. Julgamento extra petita. Fundamento diverso. Inocorrência. Prova nova. Ausência. Falsidade de prova. Configuração....
... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0718027-23.2020.8.07.0000 ... APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO DIVERSO. INOCORRÊNCIA ... 10. É possível a rescisão de sentença/acórdão fundado em prova cuja falsidade, ... -
Acórdãos nº 2245947-69.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2245947-69.2017.8.26.0000, ... nº 2 31ª CÂMARA RESCISÓRIA DE SENTENÇA N°: 2245947-69.2017.8.26.0000 AUTOR: MARCELO ... ADMISSIBILIDADE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' REFORMA PARCIAL DA ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... do Trabalho proferidas em execução de sentença ... Trata-se de recurso exclusivo da fase de ... substituição processual e própria ação civil pública, que se iniciam em primeiro grau, ... Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os ... ão típica se con?gura na sentença citra petita em que a sentença não aprecia um ou mais ... f) decisões extra , ultra e citra petita : a doutrina tem ?xado ...
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Acórdão, Processo nº 5030155-41.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou - para que ocorresse a implantação ... face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente ... Discute-se a necessidade de ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRF3. VIOLAÇÃO MANIFESTA À RMA JURÍDICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUÍZO RESCINDENDO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 903-10.2020.5.14.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. TESE RECURSAL FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES À CONTROVÉRSIA EM EXAME.
... que a demanda postulada na ação em apreço é distinta do objeto da ação ... afastar a coisa julgada reconhecida na sentença ... relativamente à prescrição da ... julgamento extra" petita, deve ser resolvido pela via adequada, aç\xC3"ão rescisória", e não pelo ... ajuizamento de nova aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0186882-47.2011.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... Ação Rescisória (Grupo Público) Nº ... fato, pois o próprio juiz consignou na sentença que a data da cessação do benefício, constante ... , a exemplo das máximas citra, ultra e extra petita, ou aquela do non reformatio in pejus. A ...
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Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em vício extra petita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado da r. sentença, em face da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080386-75.2015.5.07.0000), 2016-06-14
... FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO ... da ação rescisória para rescindir a sentença do Processo nº 00355-54.2015.5.07.0037 e ... julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita" ... Não se olvide ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... 5.1. A SENTENÇA NA SOLUÇÃO DA LIDE E A NECESSIDADE DE SUA ... da natureza do processo, da espécie de ação e do tipo de procedimento (551) , pois a ... as mesmas partes; no seio de ação rescisória, quando esta tem como fundamento a violação da ... do pedido, sem que a decisão tenha sido extra", ultra ou citra petita (594) , pois ... “n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
... Augusto Nunes CoutinhoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira ... No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de ... - Acórdão Nº 5023448-73.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ... ção não pode dar ensejo à ação rescisória, mas, tão somente, o vício de impedimento, o ... autor, são denominadas de (i) infra petita ; (ii) extra petita e (iii) ultra petita ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... pode ser atacável pela ação rescisória, independentemente de se tratar de conciliação ... “JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CONDENAÇÃO EX OFFICIO ... MULTA DO ART. 475-J ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000356-87.2014.5.07.0000), 2015-09-08
... FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO ... 468 da CLT, a rescisão da sentença proferida nos autos da r eclamação trabalhista ... julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita" ... Não se olvide que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ... em julgamento ultra , extra ou infra petita ... Isso normalmente ocorre com questões de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000745-55.2021.5.06.0000), 22-03-2022
DA AÇÃO RESCISÓRIA. DO ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE - O fato de o espólio apenas ter sido notificado na fase de execução, foi decorrente do fim do contrato de arrendamento e retorno do estabelecimento para o espólio, mas tal fato não configura o vício de citação alegado pelo autor, até porque além do fundo de comércio foi cedida...
... Silva e Maria de Fátima Bezerra EMENTA DA AÇÃO RESCISÓRIA ... DO ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO ... a parte autora a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita" ... No caso dos autos, ... -
Acórdão Nº 0302166-96.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CNPJ DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA A REQUERIDA TIM CELULAR S/A. PLEITO REFERENTE À REQUERIDA TELEFÔNICA BRASIL S/A IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA TIM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO...
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C ... INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA A ... REQUERIDA ... DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA E ... COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ... DE ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA ... QUE FOI DECIDIDA ... - Acórdão Nº 0308366-24.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acordao N° 1309225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Processual civil. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Decisão baseada em prova falsa. Não demonstrado. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento originário. Pleito rescisório julgado improcedente. 1. No caso dos autos, o autor pretende a rescisão da coisa julgada, com base nos incisos v e vi do art. 966, do cpc, sob argumento de a sentença proferida pelo juízo da 1ª vara cível de
... 1ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0716160-29.2019.8.07.0000 ... 966, do CPC, sob argumento de a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de ... Tribunal, padeceria de vício de julgamento extra petita, bem como teria se baseado em prova ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... , ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO ... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS ...
- Acórdão nº 678787 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... espectro muito mais abrangente, inclusive extra muros da atividade jurisdicional, alcançando ... ça, sendo esta decotada na parte extra petita , a interpretação extensiva do § 3.º do art ...
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Decisão monocrática Nº 0074568-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 13-09-2023
... Classe Processual : Ação Rescisória ... Assunto Principal : Rescisão / ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA ... EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES DEBATIDAS PARALELAMENTE EM ...