sentença extra petita e ação rescisoria

PROCESSO Nº: 0812672-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801312-98.2018.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇ

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE RECURSOS DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS, BEM COMO OUTROS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRETENSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste no óbice do art. 896

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO. VEDAÇÃO. CARÁTER SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DE CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. CARÁTER SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Não é...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO. VEDAÇÃO. CARÁTER SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DE CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. CARÁTER SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Não é...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO DE PISO QUE TAMBÉM ACOLHE PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL. DECOTE

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 100 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, na qual

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. ADCT, ART. 58. LIMITE DE INCIDÊNCIA. 1. Viola os artigos 126 e 460 do CPC a sentença que não se atém aos limites objetivos do pedido. 2. O critério de reajuste previsto na Súmula 260 do extinto TFR aplica-se somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL FOI REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO PRATICADO EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. CONCLUSÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DE QUE A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO SE DEU EM RAZÃO DE SITUAÇÃO NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. NULIDADE DO DECISUM...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. Os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU NULIDADE DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. NEGATIVA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DISCUSSÃO SOBRE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E CABÍVEL A ESPÉCIE. - Não havendo inovação recursal, rejeita-se a preliminar de contrarrazões correlata a tal...

Ementa: Ação Rescisória Fundada Em Violação À Literal Disposição de Lei, Falsidade Da Prova e Erro de Fato (art. 485, V, Vi, e Ix, Do Cpc/73, Vigente À Época Da Distribuição). Acórdão Rescindendo Que, Reformando a Sentença, Julgou Procedente O Pedido Deduzido Em Ação de Obrigação de Fazer Movida Em Face de Autarquia Previdenciária por Dependente, Neto Do Falecido Segurado, para CONDENÁ-LA Ao...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V DO CPC - ACÓRDÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC - "JUDICIUM RESCISSORIUM" - TETO REMUNERATÓRIO - ART. 37, XI DA CF/88 - "QUINTOS" - VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL - EXCLUSÃO. 1. O acórdão proferido em desacordo com a matéria posta na ação principal, e que por isso se revela extra petita, deve ser rescindido (arts. 460 e 485, V, do CPC)....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Em conformidade com o § 1º do art. 966 do CPC, " Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ."...

Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Interesse processual. Necessidade. Adequação. Binômio. Preenchido. Valor da causa. Equivalência. Ação originária. Ação rescisória. Hipóteses do art. 966 do cpc. Jura novit curia. Aplicação. Julgamento extra petita. Fundamento diverso. Inocorrência. Prova nova. Ausência. Falsidade de prova. Configuração....

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESERVA DE DOMÍNIO – AÇÃO VISANDO A APREENSÃO DO BEM – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO AO AUTOR – FIXAÇÃO DE DIÁRIAS PELO TEMPO DE USO – RESCISÃO FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC – OFENSA AO ARTIGO 492 DO CPC – ADMISSIBILIDADE – JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966, § 3º, DO CPC....

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. DIB-DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO CONFIRMANDO O MARCO TEMPORAL DEFINIDO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.CONSTATAÇÃO, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE DUAS MOLÉSTIAS DISTINTAS. A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM DERMATITE DE CONTATO (CID L 23), POR ECZEMA DE ATRITO À BOTA, ORIGINADORA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO ANO DE 1999 E TÉRMINO EM 1999.DISCUSSÃO SECUNDÁRIA,