sentença penal condenatoria irrecorrivel
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Decisão da Presidência nº 175181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288; 171, § 3º; ... LAUDO GRAFOTÉCNICO E RETROATIVIDADE DA SENTENÇA ... TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... após a confirmação da sentença condenatória" pelo Tribunal de origem quando esgotada a jurisdi\xC3" ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 175181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288; 171, § 3º; ... LAUDO GRAFOTÉCNICO E RETROATIVIDADE DA SENTENÇA ... TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... após a confirmação da sentença condenatória" pelo Tribunal de origem quando esgotada a jurisdi\xC3" ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 141762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 153431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 164952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 171745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) dos ora pacientes ...
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Decisões Monocráticas nº 161598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 164125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) da ora paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 177127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora recorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 173811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 170779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... ainda recorrível, determinou a prisão penal (carcer ad poenam) do ora paciente ...
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Decisão da Presidência nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... conduta social, conforme reconhecido na sentença (autos do processo número: 050/2.06.0001419-5) ... circunstâncias do artigo 59 do Código Penal que foram consideradas como desfavoráveis. 3 ... A defesa apelou da sentença condenatória e sobreveio acordão mantendo a pena do acusado ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... conduta social, conforme reconhecido na sentença (autos do processo número: 050/2.06.0001419-5) ... circunstâncias do artigo 59 do Código Penal que foram consideradas como desfavoráveis. 3 ... A defesa apelou da sentença condenatória e sobreveio acordão mantendo a pena do acusado ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 148122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL ... A UTILIZAÇÃO DA ... 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Acórdão nº 37030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 1957
O ressarcimento do dano, a não ser que se trate de peculato culposo (§ 2º do art. 312 do Código Penal) e ainda assim que não haja sentença condenatória irrecorrível (§ 3º do citado art. 312, em sua 1ª parte), não é excludente de crime. Recurso extraordinário criminal. Não conhecimento.
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Decisão da Presidência nº 134938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... 306 do Código de Processo Penal, ausente qualquer hipótese a autorizar o ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... O ... sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível ...
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Decisão da Presidência nº 140519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... e fundamentos do artigo 312 do Código Penal, havendo provas da materialidade do crime e ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... O ... sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível ...
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Decisão da Presidência nº 137145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... Código de processo penal anotado ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 486) ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... O ... sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível ...
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Decisão da Presidência nº 149557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... instrução criminal e a aplicação da lei penal ... Desta forma, os elementos colhidos no auto ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... O ... sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível ...
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Decisão da Presidência nº 134939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... que compõem a estrutura jurídica do tipo penal: ( ... ) PRISÃO PREVENTIVA NÚCLEOS DA ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... O ... sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível ...
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Decisão da Presidência nº 135711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL ... DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU ... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇ\xC3" ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1181830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) ... ENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DEFENSIVO ... ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 138298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... sentença apelada, por seus próprios fundamentos. 5 ... âncias, registre-se que a sentença condenatória está devidamente fundamentada ( ). (grifei) Com ... , que eventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1117547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... DISPARO DE ARMA DE FOGO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 1209721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...