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sentença penal condenatoria irrecorrivel

10809 resultados para sentença penal condenatoria irrecorrivel

  • Decisão da Presidência nº 146726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
    ... 312 do Código de Processo Penal ... Argumenta que a paciente está presa há ... ório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado ... É por isso que tal ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por ...
  • Acórdãos nº 0077283-17.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
    ... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0077283-17.2014.8.26.0000, da Comarca de ... anteriormente concedido, com sentença condenatória irrecorrível. Revogação ...
  • Decisão da Presidência nº 134508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
    ... sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, inciso LVII) ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ...
  • Decisão da Presidência nº 927298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
    ... entende que nem mesmo inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado podem ser causa de ... ção penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória ... Precedentes ... II Agravo ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL ... A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
  • Decisão da Presidência nº 784314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
    ... úblico que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL ... A prerrogativa jurídica da liberdade que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível por ...
  • Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

    ... PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE ... OSTENTAR A ... se verifica do seguinte fragmento da sentença proferida na Ação ... Penal nº ... CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL ... – A prerrogativa jurídica da liberdade ... até que sobrevenha sentença penal condenatória ... irrecorrível, não se revela possível – ...
  • Decisão da Presidência nº 128211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
    Decisão: ementa: Processual penal ... Habeas corpus ... Ausência de indicação ... Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível ... Trata-se de ...
  • Acórdão Nº 216421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. NULIDADE NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudê

    ... Acerca do tema: ... EMENTA: Penal. Agravo regimental em habeas corpus ... Estupro ... Prisão decorrente de ... sentença penal condenatória irrecorrível. Inadequação ...
  • Decisões Monocráticas nº 128211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
    Decisão: ementa: Processual penal ... Habeas corpus ... Ausência de indicação ... Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível ... Trata-se de ...
  • Acordao N° 1395820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Causa interruptiva da prescrição. Publicação do acórdão confirmatório da sentença. Prescrição não

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722209-18.2021.8.07.0000 ... EMBARGANTE(S) ... ÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MULTA. SANÇÃO ... condenatória irrecorrível, verifica-se que o tema é de ...
  • Decisão da Presidência nº 130373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
    ... Vê-se, desde logo, que a execução penal cuja suspensão é ora postulada reveste-se de ... sentença penal condenatória tornada irrecorrível, eis ...
  • Decisão da Presidência nº 135152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
    ... ão cautelar do processo de execução penal instaurado com fundamento em título executivo ... sentença penal condenatória tornada irrecorrível, eis ...
  • Acórdão nº 87471 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1977
    PN , LEI PENAL, LEI NOVA MAIS BENIGNA, PRINCÍPIO DA "LEX ...
  • Decisão da Presidência nº 839597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
    ... ÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA ... Deve ser mantida a sentença que ... SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE ... OFENSA DIRETA AO ... não sofreu condenação penal irrecorrível ... Precedentes. (RE 782.649-AgR/MS, Rel ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Decisões Monocráticas nº 894366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
    ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII) ... Muito ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ...
  • Decisão da Presidência nº 938389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
    ... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL ... PROVIMENTO DO RECURSO ... SENTENÇA REFORMADA ... O recorrente, ao deduzir o apelo ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Decisão da Presidência nº 935779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
    ... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL ... no edital – Ilegalidade afastada – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Negado ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Decisão da Presidência nº 918226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
    ... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL ... SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE ... OFENSA ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Decisão da Presidência nº 915756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
    ... social e documental, com base em ação penal extinta por carência acionária ... Princípio ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL ... SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE ... OFENSA ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Decisão da Presidência nº 859888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
    ... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL ... SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE ... OFENSA ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Decisão da Presidência nº 914135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
    ... Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para ... ou que já tenha sofrido persecução penal de que não haja resultado condenação criminal ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORES. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDEDE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DAPENA INVIÁVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO...
  • Decisão da Presidência nº 122475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
    ... fático ocorrido na presente persecução penal' (fl. 4, in fine) Conforme os próprios Advogados ... o trânsito em julgado da decisão condenatória em liberdade, expedindo-se contramandado de ... ão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória irrecorrível, de modo a ...

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