sentença penal condenatoria irrecorrivel
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Decisão da Presidência nº 1209720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1209720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1206411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 1189591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 ... Agravo regimental ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1207178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 1207178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 1181356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PROIBIÇÃO EXPRESSA ... AUSÊNCIA DE ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 142585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... em acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... CONDENAÇÃO EM SEGUNDA ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1179943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 1181071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... Tribunal de Justiça, está assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1181356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PROIBIÇÃO EXPRESSA ... AUSÊNCIA DE ... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 1192192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... Acentuei, então, que ventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... , do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória ... Antes desse momento, ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisões Monocráticas nº 158640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade ... o trânsito em julgado da decisão condenatória" (CF, art. 5º, LVII) ... Antes desse momento \u0096 \xC3" ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ... crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela ...
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Decisão da Presidência nº 143309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... , em parecer que está assim ementado: PENAL. HABEAS CORPUS ... CRIME DE EXTORSÃO ... o trânsito em julgado da decisão condenatória" (CF, art. 5º, LVII) ... Antes desse momento \u0096 \xC3" ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ... crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela ...
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Decisão da Presidência nº 187577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO ... individual ( ... ) até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível (fl. 6, e-doc ...
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Decisões Monocráticas nº 187577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO ... individual ( ... ) até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível (fl. 6, e-doc ...
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Acórdão Nº 216221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME FECHADO. PENA ... do cumprimento da pena, confirmando a sentença monocrática ... condenatória” (fl. 7, e-doc ... irrecorrível. Inadequação da via eleita. 1. A orientação ... -
Decisão monocrática Nº 201838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Condenao ...
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Decisões Monocráticas nº 171579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal ... Habeas Corpus ... Tráfico de drogas ... Prisão decorrente de sentença" penal condenatória irrecorrível ... Inadequaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 216221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME FECHADO. PENA ... acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, para redimensionar-se o regime ... ão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível. Inadequação da via eleita. 1. A ...
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Decisões Monocráticas nº 167071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal ... Habeas Corpus ... Tráfico de influência ... Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível ...
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Decisão da Presidência nº 167071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal ... Habeas Corpus ... Tráfico de influência ... Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível ...
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Decisões Monocráticas nº 174033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO ... defensivo, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau ... O acórdão ainda ... até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por ...