sentença separação judicial
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Acórdão nº 1.0024.06.149011-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... : Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra ...
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Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
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Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
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Acórdão nº 1.0000.22.290894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A LEGISLAR - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SUPRIMENTO JUDICIAL DA INAÇÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESES ESPECÍFICAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Mostra-se inadequada a dedução do pedido de edição de lei no âmbito da Ação Civil Pública,...
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Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
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Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
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Acórdão nº 1.0441.06.005698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUFRUTO INSTITUÍTO SOBRE O IMÓVEL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - POSSE POR MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus...
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Acórdão nº 1.0441.06.005698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUFRUTO INSTITUÍTO SOBRE O IMÓVEL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - POSSE POR MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus...
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Acórdãos nº 0044329-62.2012.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... posse pela virago após a sentença de separação judicial - Acórdão ...
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Acórdãos nº 1040571-86.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... superior ao determinado na sentença de separação judicial. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1025269-39.2015.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... em não registrar a carta de sentença da separação judicial. Exegese da ...
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Acórdão Nº 0000174-92.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DE ... pediram a análise da conversão da separação judicial em divórcio e a desoneração dos ...
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Acórdão nº 2005/0150641-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ... de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, ... ônomo do patrono de uma futura cobrança judicial ... 3. Questões surgidas em relação à ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , certificado consular ou justificação judicial ... § 5º - O registro do estrangeiro, que ... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira; ...
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Acórdão nº 2005/0163175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... n.os 6.649/79 e 8.245/91, havendo "separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...
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Acórdão Nº 0025187-91.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DA ...
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Acórdão Nº 0008500-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ÇÃO DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO ...
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Acórdão Nº 5010686-88.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... da S. objetivando, em resumo, a venda judicial de imóvel em condomínio com o requerido, ... , ultimada a relação familiar por Sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio ... ÍDO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª E A ...
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Acórdão nº 0000243-83.2012.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... DEFINIU GENERICAMENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0624159-91.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 25-11-2015
... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ... DE SEPARAÇÃO E PARTILHA ... 1- Constitui título executivo judicial a sentença que homologa ... acordo de ...
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Acórdão nº 1.0672.13.004807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DOADO PELO PAI AOS FILHOS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA COM USUFRUTO EM FAVOR DA MÃE - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBENCIA - CAUSALIDADE. Os embargos de terceiro se prestam a afastar constrição, apreensão ou alienação judicial...
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Acordao N° 1249378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica. Recurso do ministério público. Atipicidade da conduta. Aborrecimento que decorre naturalmente de separação judicial conflituosa. Motivo reprovável ou por acinte não configurados na perturbação. Sentença absolutória mantida. Dano moral prejudicado. Recurso desprovido.
... DECORRE NATURALMENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONFLITUOSA. MOTIVO ... REPROVÁVEL OU ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DANO MORAL PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 52106973520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA. INCLUSÃO DA SAFRA DE 2013 NA PARTILHA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELO RÉU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELO...
... decisão que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa com pedidos de divisão de ... sentença para indeferir o pedido de revogação do ... - Acórdão nº HC 192824 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003061-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE AS QUESTÕES DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL, APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PODEM SER APRECIADAS NA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. NA INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO (005
... , A EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS ... AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL ...