sentença separação judicial

Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AFASTAMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. Descabido o ajuizamento de ação rescisória contra sentença judicial homologatória de acordo, porque para tanto existe a ação anulatória, nos autos do artigo 966, §4º, do Código de processo Civil. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AGRAVO INTERNO – AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento tirado contra decisão que rejeitou a alegação da falta de interesse de agir – Alegação de que o agravo era cabível, nos termos do parágrafo único do artigo 1015 do CPC – Descabimento - O fato de o condomínio a ser extinto decorrer de sentença proferida em separaçã

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROTEGER E DEFENDER O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÓBICE AO CONTROLE JUDICIAL DA

PENSÃO CIVIL. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO DE ORIGEM. LEGALIDADE DOS ATOS. REGISTRO. CIÊNCIA. - Recai sobre a parte interessada, no caso, a(o) ex-companheira (o) que tenha comprovado a manutenção de união estável à data do falecimento do(a) servidor(a), o ônus probandi de demonstrar o fim da sociedade matrimonial entre o instituidor(a) da pensão civil e o cônjuge, por meio de apresentação de sentença de...

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA E DE SEU EX-MARIDO EM 1999, TENDO ELE FALECIDO EM 2016. RENÚNCIA DA AUTORA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS DANDO CONTA DE QUE O FALECIDO NÃO MANTINHA RESIDÊNCIA COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA E DE SEU EX-MARIDO EM 2002, TENDO ELE FALECIDO EM 2014. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE CONSUBSTANCIOU APENAS EM INFORMANTES. ENTRECHOQUE DOS DEPOIMENTOS COM A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RTI. NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 SO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA EM MATÉRIA SUJEITA À...

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (CEF). LEI Nº. 8.004/90. INEFICÁCIA. 1. De acordo com a legislação de regência e com os termos do respectivo contrato de mútuo habitacional, a transferência da titularidade do contrato...

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (CEF). LEI Nº. 8.004/90. INEFICÁCIA. 1. De acordo com a legislação de regência e com os termos do respectivo contrato de mútuo habitacional, a transferência da titularidade do contrato...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REFORMANDO SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os órgãos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA.  PERDA DO OBJETO.  RECURSO PREJUDICADO.

• Revista Judiciária do Paraná

O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO NAS UNIDADES DE POSTO DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CRICIÚMA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES INCONTROVERSA. INSPEÇÃO JUDICIAL QUE, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, CONSTATOU A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Ao Juízo não é dado encerrar um processo por sentença homologatória, quando uma das parte manifesta expressamente, de forma clara,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  FORNECIMENTO DE MISTURA NÃO ALÉRGICA LIVRE DE AMINOÁCIDOS LIVRES - NEO SPOON. CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA MÚTIPLA. NECESSIDADE COMPROVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1-...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de separação judicial – Descumprimento do acordo celebrado entre as partes a respeito da partilha do bem comum – Pedido de compensação do valor devido com o pagamento de alugueis em favor da autora - Descabimento – Questão que extrapola os limites do julgado, devendo ser debatida pelas vias próprias, se o caso – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2220

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A CÔNJUGE MULHER EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSE INDIRETA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA PELO EX-VARÃO. ESBULHO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-se o apelante contra sentença

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA E EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO - GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO MESMO APORTE FÁTICO JÁ SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.Os períodos em que a acionante exerceu as funções de

PROCESSO CIVIL – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO PELO PATRONO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. 1. A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. EDITAL N. 001/2018. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS (ACT). PRETERIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. REDUÇÃO DO CONTINGENTE DE ALUNOS. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME....