sentencia penal condenatoria
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0011049-67.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Nã
... 8. A sanção penal foi fixada em estrita observância ao ... sistema ... constituir a decisão judicial condenatória, transitada em ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... nhecimento, isto é, daquele que sentencia. Ultrapassado este mo- ... mento, a competência ... -
Acórdãos nº 2193293-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... 157, §2º, I e II, do Código Penal, a denúncia foi recebida e houve a ... ânsito em julgado de decisão condenatória, pois, a partir desse ponto, está-se ... proceso termina cuando se dicta sentencia definitiva y firme em el assunto, com lo ...
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Acórdão nº 2006/0246226-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ... no relatório da sentença penal condenatória, foram todas devidamente apreciadas pelo Juízo ... que insinua a Defesa, a jurisprudência sentencia: “considera-se convincente a prova para um ...
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Decisão Monocrática nº 50009555920228210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal (Proc Orig – Ev 53-SENT1) ... Registra-se, por ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50016356120188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... 331 do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 70084793108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
... , em concurso material (artigo 69 do Código Penal), aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus? para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ? (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50182314920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... , inciso II, e §º2-A, inciso I, do Código Penal, e improcedente a representação em relação ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50017534720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... 29, caput, do Código Penal, impondo-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50093469020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... 14, II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a medida socioeducativa de liberdade ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50045509520188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... 29, ambos do Código Penal, combinado com o art. 103 do Estatuto da Criança ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50026399320198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... delitos previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 309 da Lei n.º 9.503/97, cuja ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50067015620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal", aplicando-lhe a medida socioeducativa de interna\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50007639720218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, às medida socioeducativa de internação sem ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50002208020218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, e aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 51219563520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... 129, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50042777120188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... no artigo 155, caput (furto), do Código Penal" (evento 3 – SENT8). ... O recorrente, nas raz\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 70084792357 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
... 157, §2º, inciso II, do Código Penal, aplicando a JOÃO VITOR a medida socioeducativa ... Corpus? para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ? (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50048440420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... com os artigos 70 e 73, todos do Código Penal, e no art. 288, caput, do mesmo diploma legal, ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50041149720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo a decisão lhe aplicado a medida ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50019142020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e aplicando-lhe, por conseguinte, a medida ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50713382320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50973279420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... ária do artigo 400, do Código de Processo Penal quanto ao momento da oitiva do adolescente ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50005995120228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... sobre a aplicação da regra processual penal (art. 400, CPP) nos procedimentos para apuração ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 70084794932 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... 344 do Código Penal, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa ... Corpus? para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ? (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50078162420208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... 70, ambos do Código Penal", impondo-lhe a medida socioeducativa de internaç\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...