sentencia penal condenatoria
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The facts and the declarations: reflexions on The State of Difuse Illegality/Os fatos e as declaracoes: reflexoes sobre o Estado de Ilegalidade Difusa.
... do fim do seculo XX, se encontra na Sentencia de Unificacion SU-559/97 da Corte Constitucional ... de forma provisoria, sem sentenca condenatoria passada em julgado. Talvez esse seja o unico ... faz possivel ver quanto o debate do direito penal brasileiro esta "preso ao carcere" (6). Toda ...
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Decisao Nº 0003449-71.2001.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-09-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... foi imposta por sentença condenatória devidamente transitada em julgado ... puede llegar a desencadenar una sentencia errónea”. 2 No tocante ao juiz, ...
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Acórdão nº 1002892-14.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO, MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E FAVORECIMENTO PESSOAL [ART. 155, §1º, §4º, INC. I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART.348 DO CP] – PLURALIDADE DE RÉUS – DELITO PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
... “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO, MAJORADO, CORRUPÇÃO DE ... 244-B DO ECA E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART.348 DO CP] – ... -
Processo nº 0004644-04.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... DIGO PENAL". ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA \xE2" ... sentencia- ... Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9ª Edição. Revista ...
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Acórdão Nº 0631616-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ... sentencia-lo ... 11. Ressalte-se que a Constituição do ... O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA ... DO DIREITO DE RECORRER EM ...
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... efectiva, ya que no es posible reabrir um processo resuelto por sentencia firme ”. Cf. BERNAL, Francisco Chamorro ... La tutela judicial efectiva ... exemplo, o efeito de execução forçada de uma sentença condenatória poderia ser alterado, ou mesmo desparecer, com o simples cumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0241366-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 EM CÚMULO MATERIAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, impedindo o acolhimento do pleito absolutório. ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...
... prequestionamento. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL ... ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL ... dos mesmos em acusarem, injustamente, o sentencia- ... do, além de terem agido acoroçoados e ... policial, podendo a sentença condenatória nele se escorar. Maté- ... ria já pacificada ... -
Acórdão nº 1.0707.14.034148-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso...
... conforme o precedente: escribir una sentencia, justo es que se parezca cada vez ms a anotar al ... Cuestiones sobre el Proceso Penal, traduccin de Santiago Sents Melendo, Buenos ... -
Acórdão nº 1.0707.14.005037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do...
... conforme o precedente: escribir una sentencia, justo es que se parezca cada vez ms a anotar al ... Cuestiones sobre el Proceso Penal, traduccin de Santiago Sents Melendo, Buenos ... -
Acórdão nº 1.0707.14.005037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do...
... conforme o precedente: escribir una sentencia, justo es que se parezca cada vez ms a anotar al ... Cuestiones sobre el Proceso Penal, traduccin de Santiago Sents Melendo, Buenos ... -
É absurdo sustentar a ausência de duplo grau de jurisdição para acusação?
Duplo grau de jurisdição não vale para a acusação?
... condenatória para uma instância superior (Art. 14.5 do Pacto ... de dupla conformidade em matéria penal (que exige uma segunda análise da condenação ... Caso Mohamed vs. Argentina: Sentencia. Disponível em: ... Acesso em: 04 de julho de ... -
Acórdão Nº 4002532-44.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... PAULO ROBERTO VASCONCELOS ... PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO ... não foi reconhecia em sentença condenatória, com a consequente ... adequação do regime ... sentencia não houver adotado tal providência, nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 50069555420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo a decisão lhe aplicado a medida ... Aduz que a sentença condenatória está fundamentada em presunções e fatos ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Acórdãos nº 0012951-33.2017.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2020
... de Processo Penal. Determinaram, ainda, seja o ... condenatória é manifestamente contrária à ... “También se resolverán en la sentencia todas las cuestiones referentes a la ...
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Decisão Monocrática nº 50031053520208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... 155, caput, do Código Penal, aplicando-lhe medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Acórdão Nº 0117498-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO ... ência do artigo 659 do Código de Processo Penal ... , relatados e discutidos estes autos de ... manutenção da custódia preventiva na sentencia, por se tratar de medida ... incompatível com o ...
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Decisão Monocrática nº 50086255320208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... para fundamentar a sentença condenatória", porquanto isolada. Quanto ao ato infracional an\xC3" ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 70085153898 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
... ?j?, na forma do artigo 29, todos do Código Penal (fls. 103/109v) ... Em suas razões, ... Corpus? para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ? (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Acórdãos nº 0056347-63.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... 69, "caput", todos do Código Penal. Sobreveio audiência de instrução, ... trânsito em julgado de decisão condenatória, pois, a partir desse ponto, está-se ... termina cuando se dicta sentencia definitiva y firme em el assunto, com lo ...
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Decisão Monocrática nº 50056800920208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... ática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50185453120208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... reconhecimento da existência de um sistema penal juvenil e a necessária aplicação subsidiária ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50897757820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e nos artigos 303 e 309 da Lei n.º 9.503/97, na ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50136782220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal", aplicando-lhe a medida socioeducativa de interna\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50855268420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... , inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal", aplicando-lhe a medida socioeducativa de interna\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...