sentencia penal condenatoria
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Decisão Monocrática nº 50068758020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50083524120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50726434220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50805977120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Dificultades probatorias en la persecución penal del delito de maltrato animal: Una reflexión acerca de la prueba del sufrimiento como resultado típico
... las eventuales sanciones aparejadas en caso de arribarse a una sentencia condenatoria ... Teniendo como base las diicultades que reviste la ...
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Acórdãos nº 2283870-90.2021.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2022
... ório de sentença condenatória – Natureza jurídica de decisão ... 117, IV, do CP A legislação penal estabelece, dentre as causas ... quando confirmatório da sentencia de 1° grau, seja mantendo, ...
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Acórdão nº 0000165-92.2013.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... , circunstância ínsita ao tipo penal, relacionado ao prejuízo ... produzido pelo ... de modificação da decisão condenatória como também de reconhecimento de ... causa de ... una sentencia adversa pueda ser revisada por un juez o tribunal ...
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Naturaleza y problemas básicos del decomiso sin codena penal en los Estados Unidos
Este artículo discute las metas que la confiscación de activos pretende cumplir en el sistema de justicia penal federal, los tipos de propiedad que están sujetas a confiscación y los procedimientos que se utilizan para iniciar, litigar y concluir casos de confiscación de activos. En lo que se refiere al procedimiento, su enfoque está en el - decomiso de activos sin condena (NCB) y, especialmente,
... de la sentencia del reo tras un proceso penal con condena, y lo demás se recupera en ... ón es hecha por el mismo jurado que dictó la decisión condenatoria en el juicio o, si el demandado renuncia al jurado por el tribunal como ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... primeiros anos de seu funcionamento: a Sentencia nº 25/1981. Nela a Corte consigna expressamente ... normas de Direito Administrativo e Direito Penal, por exemplo, para vedar e sancionar a sua ... ção e a execução da sentença condenatória geral, é que se poderá perceber a ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... ção trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; ... II – a ... sentencia ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... legal estava ligado somente ao processo penal, mas pouco demorou a se estender ao processo ... se aplica tanto para anular una sentencia que impide a una parte defenderse, como para una ... condenatória e da pena a uma instância superior, em ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Penitenciário do Curado (PE) e o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ). Há também uma ... casos brasileiros cuja sentença condenatória já foi proferida pela Corte IDH, em fase atual ... civil, la forma de ejecución de la sentencia y los demás problemas que tuvo Sebastián Furlan ...
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Entrada da polícia em residências sem mandado judicial e o julgamento do hc n. 59801 Pelo superior tribunal de justiça
... Qual a consequência, para a ação penal, da obtenção de provas contra o investigado ou ... decisões do Tribunal Supremo espanhol (Sentencia nº 953/2010 (Sección 1, Rec. 447/2010), de 27 ... , como fundamento de uma decisão condenatória", circundam duas assertivas: (a) a não delimita\xC3" ...
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Interrogatório do réu
... O processo penal moderno finca suas raízes no princípio do ... inde , entretanto, se sentença condenatória já foi prolatada e o acusado revel somente ... criminal e que irá oportunamente sentenciá-lo, até pelo princípio da imediatidade ou ...
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La tutela jurisdiccional efectiva con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable en procedimientos tributarios: experiencia comparada entre Chile y Brasil frente a la Convención Americana de Derechos Humanos
El presente artículo aborda el problema de la colisión de derechos fundamentales con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable en procedimientos tributarios, postulando, como mecanismo de solución, la posibilidad de que el juez prescinda de la ley inconstitucional y sea leal a la Constitución y al derecho internacional en la aplicación de la Convención Americana de Derechos
... derecho a obtener el cumplimiento de la sentencia o el restablecimiento del imperio del ... 1 ... , otorgándole certeza; (ii) tutela condenatoria: aquella que tiene por finalidad satisfacer la ... la sustanciación de cualquier acusación penal formulada contra ella, o para la determinación ... -
Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
... (2000), párrafo 12 del Voto; en la Sentencia sobre el fondo en el caso Bámaca Velásquez ... Penal Internacional Permanente, Roma, 1998; y Combate ... vasta jurisprudencia internacional condenatoria de medidas de excepción (como el fuero militar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025960-22.2018.8.19.0066 (Criminal), 15-04-2020
... ÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. A DEFESA DOS ... ACUSADOS HEITOR E JAILSON, ... daquele que sentencia. Ultrapassado este momento ... a competência ... RÉUS CONFESSOS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA NO MI- ... NIMO: 05 (CINCO) ...
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Decisão Monocrática nº 52483800920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
... ção ao artigo 400 do Código de Processo Penal, não podendo ser aplicada no âmbito da ... julgamento de nulidade da sentença condenatória, caso não seja efetivada nova oitiva do ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66400-45.2004.5.02.0011)
... focalizado, há de manter-se mantença sentencia respectiva. E tal sucede porque, ao sentir deste ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO ... de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de ...
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Decisão Monocrática nº 50026945820208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... ção do ato infracional equiparado ao tipo penal de associação para o tráfico de drogas, não ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50031496320208210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2023
... 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, combinados com o artigo 29 do mesmo diploma ... Corpus” para anular a sentença condenatória" do representado e determinar a prolação de nova\xC2" ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Acórdão nº 12098677 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU FRANCISCO CAVALCANTE ANEQUINO NETO. DA ... ção penal é do juiz de conhecimento, isto é, daquele que sentencia. Ultrapassado este momento a competência retorna ao juízo da execução ...
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Decisão Monocrática nº 50028110320218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... constam no artigo 180, caput, do Código Penal (1º FATO); no artigo 311, caput, do Código ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50679969620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2023
... previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, no artigo 309, caput, do Código de Trânsito ... Corpus” para anular a sentença condenatória" do representado e determinar a prolação de nova\xC2" ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática Nº 0048093-14.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
DIREITO PENAL. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU CONSIDERADO REINCIDENTE NO CONTEXTO SENTENCIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APÓS A PRÁTICA DO CRIME EM JULGAMENTO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL.
... Assunto: Arts. 147 e 329 do Código Penal e 19 da LCP ... Apelante: Ministério Público ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ... ABERTO ... não reincidente, ao contrário do que sentencia, o ... acusado não desfruta da totalidade das ...