separação de fato união estável
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Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MOMENTO DO ÓBITO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1-...
... , j no mais subsistia a convivncia de fato, o que se comprova pela prpria ao de alimentos ... -
Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... processo de separação da esposa, de sorte que, estando separado de ... impeditivo legal para a configuração da união estável ... Ressaltou a contradição na ... OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO ... IMPURO. SÚMULA 380 DO STF ...
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Acordao N° 1343550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pessoa casada. Separação de fato. Necessidade de dilação probatória. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1- a separação de fato excepciona o impedimento para constituição de união estável por pessoa casada (cc 1. 723 § 1º). 2- a existência da separação de fato é...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... C/C PARTILHA DE BENS. PESSOA CASADA. SEPARAÇ\xC3"ÃO DE FATO. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO ... DA VIA ELEITA ... 1A separação" de fato excepciona o impedimento para constituiç\xC3" ... -
Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... -
Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... -
Processo nº 0118527-20.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por Morte. União Estável. Separação de Fato Antes Do Óbito. Não Comprovação. Descabimento Do Benefício. Ação Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro por ex-companheira de Servidor Público Estadual, de Quem Fora Esposa e Com Quem, Algum Tempo Depois Da Separação Alegadamente Voltou a Conviver, Já Agora Em União Estável, a Buscar a a Condenação de O Réu...
... UNIÃO ... algum tempo depois da separação" alegadamente voltou ... a conviver, já\xC2" agora em união estável, a buscar a a ... FATO" DO SERVIDOR FALECIDO. ... REQUERIMENTO \xC2" ... -
ACÓRDÃO Nº 6472 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2020
PENSÃO CIVIL. REPARTIÇÃO DO BENEFÍCIO ENTRE DEPENDENTES QUALIFICADAS COMO VIÚVA E COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DA SEGUNDA INTERESSADA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO E DE UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
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ACÓRDÃO Nº 3896/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-06-2016
PENSÃO CIVIL. REPARTIÇÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO E DA UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Decisao Nº 0507730-43.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO. Prescrição não configurada. Pensionamento que se enquadra como relação de trato sucessivo. A relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. No caso dos autos, o de cujus...
... a condição de casado com outrem, e o fato de terem um filho juntos, não serviria para nstrar a existência de união estável. Informou que a requerente juntou aos ... união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges ... -
Acórdão Nº 0100788-57.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO ...
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Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... -
Acordao N° 1825369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Gratuidade de justiça. Deferida. Separação. Saída do locatário do imóvel. Permanência da ex-companheira. Sub-rogação. Comunicação por escrito à locadora. Não demonstração. Ônus do locatário. Termo final para a cobrança dos aluguéis e encargos da locação. Data da devolução do imóvel. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... JUSTIÇA. DEFERIDA. SEPARAÇÃO. SAÍDA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA ... 4. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... sub-rogação da locação residencial ao ... -
Acórdão Nº 0025187-91.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA E SERVIDOR ... PÚBLICO EM ... INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONSTITUIÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL NÃO ...
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Acordao N° 1661391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio e alimentos. Reconvenção. Inovação recursal. Data da separação de fato. Consenso inicial. Reconhecimento de união estável. Ausência de controvérsia. Litigância de má-fé. Não configuração. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do imóvel. Incompetência da vara de família. 1. A alegação apresentada pela primeira vez...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C DIVÓRCIO E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. VAÇÃO RECURSAL. DATA DA ... SEPARAÇÃO DE FATO. CONSENSO INICIAL. RECONHECIMENTO DE ... -
Processo nº 0076676-30.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... união" estável e dependência ... econômica\xC2" ... estável, desde que haja separação" de fato ou ... judicial entre os\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais prevê, em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou...
... MORTEM" - "DE CUJUS" CASADO - SEPARAO DE FATO - AUSNCIA DE COMPROVAO - RECURSO DESPROVIDO- ... -
Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... , desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção ...
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Acórdão nº 1.0702.11.069433-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INVIABILIDADE - OBJETO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - ... -
Acórdão Nº 0203986-51.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... JUDICIALMENTE. SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA ... ART. 792 DO CC. UNIÃO ... condição de companheira em união estável reconhecida nos ... autos do processo nº ...
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Acórdãos nº 0000197-94.2011.8.26.0704 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... estabelece que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6472 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÃO CIVIL. REPARTIÇÃO DO BENEFÍCIO ENTRE DEPENDENTES QUALIFICADAS COMO VIÚVA E COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DA SEGUNDA INTERESSADA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO E DE UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
... repartio, desde que comprovada a separao de fato do vivo e a convivncia em regime de unio estvel ... -
Acórdão Nº 0007000-43.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO" ESTÁVEL ENTRE ... A AUTORA E O FALECIDO. CONDENA\xC3" ... ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO ... NA DATA DO OBITO DO SEGURADO NÃO ...
- ACÓRDÃO Nº 5349/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-07-2011
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Acórdão nº REsp 1096539 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a...
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Acórdão Nº 0721309-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 2002 E 23/05/2021. RECURSO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ... REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA ... PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ...