separação dos poderes
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Acórdão Nº 1383206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-31.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º
... de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Lei Magna. Com efeito, a revisão ... -
Acórdão nº 2008/0210353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito ...
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Acórdão Nº 1258867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Funcionamento de creches ou instituições congêneres em períodos de férias ou recesso escolar. 3. Ausência de violação aos princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia dotação orçamentária, inserção das creches no sistema de ensino educacional e convivência familiar. Precedentes. 4....
... princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia ... dotação orçamentária, inserção ... -
Acórdão Nº 1412280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PREVENÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
... ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ... ORÇAMENTÁRIA: ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1307899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL ... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1335550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS...
... AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS ... -
Acórdão Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734....
... Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º ... da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... processuais, da separação dos poderes e dos limites do poder normativo ... do CNJ. Não ocorrência ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP ... § 2º O FGP poderá ...
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Acórdão Nº 1242440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Determinação de realocação de estação de tratamento de esgoto. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Violação ao art. 93, IX, da CF. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral. 5. Ausência
... tratamento de esgoto. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não ... verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo ... -
Acórdão Nº 1272488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... DO STF. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1295157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5025917-35.2020.4.04.7000),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO MEDIANTE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PERMANÊNCIA DE VÍNCULO ATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
... auxílio emergencial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. O afastamento do servidor ... -
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem; ... #Incluído pela ... impactos nas cidades e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 31437 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do...
... ários e financeiros; direito à saúde versus princípio da separação dos poderes; direito à saúde versus responsabilidade dos entes ... -
As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais
I - Colocação do tema. II - Os ordenamentos setoriais e o pluralismo. III - Conceito dos ordenamentos jurídicos setoriais. IV - As atribuições das entidades reguladoras diante do princípio da separação dos poderes. V - Características. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Professor da Pós Graduação em Direito Econômico Internacional da PUC/RJ, da Pós Graduação em Direito da Administração Pública da UFF e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Professor contratado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Ri... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1123995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão...
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Acórdão Nº 1371213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... 279 ...
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Acórdão Nº 1293740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... separação dos poderes.” ... 2. A argumentação do recurso extraordinário traz ...
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Acórdão Nº 1370996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESTAURAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AUSÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: ... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 2º E 60, § 4º, III, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA ... 1. No ... -
Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante ...