separação judicial com partilha de bens

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCI

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL/DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO EM QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PROVA TESTEMUNHAL, EM...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do art. 263, I, do CC/16. - A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16. - Entendimento diverso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DEFENDIDA A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEPENDE DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPARTIÇÃO E SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO. OSCILAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA AVALIATÓRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA IGUALDADE NA DIVISÃO PATRIMONIAL. DIRETRIZ A SER OBSERVADA SEMPRE QUE POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas...

• Códigos

Apelação. Ação de conversão de separação judicial em divórcio com pedido de partilha de bens. Revelia configurada. Art. 344 do CPC. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o réu havia manifestado a intenção de doar sua cota parte do imóvel à autora. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Art. 373, I, do CPC....

SEPARAÇÃO JUDICIAL – PARTILHA DE BENS – Exclusão de bens adquiridos com produtos de sub-rogação – Pretendida anulação de aditamento – Coação não provada não retira a fé pública do documento – Construção em terreno próprio – Divisão do valor da construção e das benfeitorias – Imóvel adquirido em nome da mãe da parte – Valor utilizado para aquisição que saiu da esfera patrimonial do casal e deve...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM SEPARAÇÃO LITIGIOSA E PARTILHA DOS BENS JÁ DEFINIDA POR DECISÃO JUDICIAL HÁ LONGA DATA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO CÔNJUGE NÃO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO EXATO PERCENTUAL A QUE O AUTOR FEZ JUS NA PARTILHA DO...

APELAÇÃO -– CDHU - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU E INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CORRÉU MUTUÁRIO – REJEIÇÃO - Alegação de homologação de partilha de bens com a ex – cônjuge, em separação judicial, que passou a assumir sozinha a posse do imóvel e a...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Decadência ou prescrição do crédito tributário não consumadas. Separação consensual. Divergências entre a alegação de vínculo do valor recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217743-15.2017.8.26.0000; Relator (a):...

Conflito de competência entre a 7ª Câmara de Direito Privado e a 12ª Câmara de Direito Privado - Embora denominada de ação de cobrança, a pretensão tem lastro em título executivo judicial (sentença homologatória de separação consensual, com partilha de bens) - O pedido se entrosa com a (efetivação da) partilha - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do item I.12, do art.

DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ACORDO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE ERRO. NEGÓCIO FIRMADO POR PESSOAS MAIORES, CAPAZES E EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ÕNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor alegou que firmou o acordo de separação com partilha de bens com a ré em erro. Negócio firmado por pessoas...

Embargos de terceiro – Penhora incidente sobre imóvel pertencente aos embargantes - Alegação de impenhorabilidade – Partilha de bens, com doação do imóvel aos ora agravantes, decorrente da separação judicial de seus pais, homologada antes do ajuizamento de ação contra o executado – Ausência de registro da doação que não afasta a impenhorabilidade do bem – Suspensão da constrição sobre o bem em...

PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - DESNECESSIDADE DE FIGURAR O IMÓVEL EM SEU ACERVO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo...

DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL À FILHA DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - PROVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo insere cláusula em Separação Judicial...