separação judicial partilha de bens

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C EXCLUSÃO DE HIPOTECA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ENTRE O CASAL À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO/DIVÓRIO E PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO COMPETENTE. PERMANÊN

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - NAMORO QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE BEM POR ESFORÇO COMUM - PARTILHA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SERVIÇO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE MATRIMÔNIO OU FUNDADO EM UNIÃO ESTÁVEL - EVENTUAL RESSARCIMENTO A SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA, EM DEMANDA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS. ANTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DEFINIU GENERICAMENTE O PERCENTUAL DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS PARTILHÁVEIS PARA DECISÃO JUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000243-83.2012.8.05.0138, Relator(a): José Edivaldo Rocha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DEFENDIDA A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEPENDE DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA IMÓVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALUGUEL. POSSIBILIDADE. Ocorrendo a separação e a partilha dos bens do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes, é admissível o arbitramento do aluguel em favor daquele que foi afastado do lar conjugal.

Apelação - Embargos de terceiro – Penhora incidente sobre imóvel pertencente ao embargante - Procedência - Alegação de impenhorabilidade – Partilha de bens decorrente da separação judicial homologada antes do ajuizamento de ação contra a executada – Ausência de registro da partilha que não afasta a impenhorabilidade do bem - Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1014396-35.2017.8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há se falar em ocorrência de decisão extra ou ultra petita, por condenação em valor certo e ausência de pedido condenatório, se restou comprovado que a parte...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL E PARTILHA DE BENS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Apelação Cível em face de sentença proferida em Embargos de

• Códigos

Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. Princípio da proporcionalidade. Atualização monetária. Salário mínimo. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Imóvel alienado antes da citação. Consoante orientação do C. STJ afigura-se viável o ajuizamento, após a separação judicial e partilha dos bens, de ação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum, em relação ao coproprietário, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor,

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.046, DO CPC. PROVA. PROCEDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.046, DO CPC. PROVA. PROCEDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.046, DO CPC. PROVA. PROCEDÊNCIA.

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

Apelação cível. Homologação acordo separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Determinação de emenda à inicial. Matrícula imóveis. Averbação alteração estado civil em face da anterior separação judicial. Não atendimento adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada desnecessidade. Inexistência de conflito entre as partes. Possibilidade. Princípios processuais. Resolução...

- DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM SEPARAÇÃO LITIGIOSA E PARTILHA DOS BENS JÁ DEFINIDA POR DECISÃO JUDICIAL HÁ LONGA DATA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO CÔNJUGE NÃO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO EXATO PERCENTUAL A QUE O AUTOR FEZ JUS NA PARTILHA DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO – ITCMD. Pretensão ao reconhecimento de decadência para a exação de ITCMD incidente sobre a partilha de bens oriunda de separação judicial. Ciência inequívoca da Fazenda do Estado quanto à transferência de patrimônio à época dos fatos. Transcorrido o prazo quinquenal, pugnou o ente fazendário pelo recolhimento do aludido imposto. Impossibilidade – Decadência....

EXECUÇÃO - Decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família - Após a separação judicial, cada cônjuge separando passa a constituir uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção da impenhorabilidade do bem de família, sendo certo que anterior reconhecimento da existência de bem de família em favor do executado, antes da separação, não...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DO PATRIMÔNIO - 50% PARA CADA CONSORTE - PENSÃO PARA EX-ESPOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA MENOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. 1. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Decadência ou prescrição do crédito tributário não consumadas. Separação consensual. Divergências entre a alegação de vínculo do valor recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217743-15.2017.8.26.0000; Relator (a):...