separação judicial partilha de bens

Embargos de terceiro. Fraude à execução. Partilha de bens após separação judicial. Ausência de demonstração de solvabilidade do ex-cônjuge executado. Ônus que cabia à embargante, de indicar bens livres e desembaraçados para execução. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Meação que responde pela dívida contraída em benefício do casal. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0020662-10.20

Ação de reintegração de posse cumulada com pedidos de desfazimento de construção e cominação de multa diária. Carência de ação superveniente - Partilha de bens em ação de separação judicial, anterior à prolação da sentença pelo Juízo a quo - Causa superveniente de ilegitimidade passiva de um dos réus, ora coapelante. Condição da ação que deve ser examinada no momento da prolação da sentença....

REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída do direito alegado. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Transmissão patrimonial na qualidade de...

ANULAÇÃO DE PARTILHA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de anulação de partilha de bens realizada por ocasião da separação judicial das partes. Inobservância do prazo decadencial de um ano (art. 1.029 do CPC e art. 2.027 do CC). Reconhecimento de ofício da decadência. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0018406-24.2011.8.26.0248; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Câm

Apelação. Embargos de Terceiro. Imóvel Arrecadado nos autos de liquidação da empresa. Pretensão de liberação do imóvel por pertencer a ex-mulher. Ação anulatória que determinou a anulação da partilha de bens realizada nos autos da ação de separação judicial (prejuízo a credores). Sentença que determinou a liberação da constrição existente sobre o bem. Reconhecimento de ser bem de família. Inexistê

• Revista Brasileira de Direito Animal

O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de caminhão. Alegação de que tal bem veio à propriedade e posse da embargante com a partilha dos bens do casal, por ocasião de sua separação judicial. Simples posse da coisa que já é presuntiva da propriedade. Fato que já empresta verossimilhança ao alegado. Efeito normal daquela espécie de ação que, ademais, é o suspensivo. Ausência de excepcionalidade a indicar o...

CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à corré - Unidade que não é mais de titularidade da ex-mulher, diante da separação judicial do casal e partilha de bens - Procedência da ação quanto ao corréu - Imposição da sucumbência ao autor, em razão da exclusão da corré, considerada parte ilegítima passiva - Correção da sentença apenas...

APELAÇÃO Ação cominatória e indenizatória Multas por infração de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento - Veículo transferido a terceiro, em consequência de partilha de bens decorrente de separação judicial Falta de comunicação ao órgão de trânsito competente Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 134 do CTB, dos art. 4º, III, e 16, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 6.606/89,...

APELAÇÃO Ação cominatória e indenizatória Multas por infração de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento - Veículo transferido a terceiro, em consequência de partilha de bens decorrente de separação judicial Falta de comunicação ao órgão de trânsito competente Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 134 do CTB, dos art. 4º, III, e 16, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 6.606/89,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Assistência Judiciária Gratuita – Fragilizada a comprovação da hipossuficiência financeira devido ao quantum do espólio apresentado – Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento, ou seja, de que a taxa judiciária seja recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, em casos de...

Civil. Separação judicial e conversão em divórcio. Partilha dos bens. Postergação. Impossibilidade. O art. 31 da Lei do Divórcio não permite ao juiz converter a separação judicial em divórcio sem a realização da partilha dos bens.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença que julgou extinto sem apreciação do mérito. Partilha de bens homologada na separação judicial. Possibilidade do pedido. Recurso provido para anular a r. sentença.  (TJSP;  Apelação 0021586-23.2011.8.26.0224; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2013; Data de...

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENS COMUNS A PARTILHAR OU DE DÉBITOS CONTRAÍDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA APELADA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA. PERMISSÃO PARA A CÔNJUGE VIRAGO VOLTAR A UTILIZAR SEU NOME DE SOLTEIRA. DIVISÃO PRO RATA DOS HONORÁRIOS EM FACE DA...

• CPC na jurisprudência

Obrigação de fazer. Pagamento de imposto de transmissão 'inter vivos" de bem imóvel. Partilha em ação de separação judicial. Bens de valores diferentes. Necessidade de recolhimento do tributo, visando expedição da carta de sentença e regularização imobiliária. Obrigação de efetuar o pagamento do imposto decorre da própria partilha, envolvendo dois imóveis de valores diferentes. O valor que...

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR À SEPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao interessado não somente alegar, mas provar que os bens imóveis não foram adquiridos na constância do casamento, pois, quem não prova o que afirma não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - SONEGAÇÃO DE BENS - BENS MÓVEIS ALIENADOS AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ADMISSIBILIDADE.

Extinção de condomínio Procedência parcial Recurso da ré restrito à arguição de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo Cível Ausência de nulidade - Juízo Cível que detinha competência para apreciar e julgar a ação de extinção de condomínio - Juízo da Família que exauriu sua competência ao homologar a partilha de bens em sede de separação judicial entre as partes - Questão de...

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE BENS - NULIDADE. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio possibilidade/necessidade previsto pela lei civil. Apresenta-se eivada de nulidade a partilha realizada sem que ocorra a especificação dos