serasa consulta gratuita
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Decisão monocrática Nº 0000365-34.2023.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
... Recorrido(s): SERASA S.A ... OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... de mensagens e não em cadastro de consulta pública. Logo, por si só, referido ... fato é ... a concessão do benefício de justiça gratuita ...
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Acórdão Nº 0800630-74.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-09-2022
... NO DEMONSTRADA SIMPLES COMUNICADO DO SERASA LIMPA NOME QUE NO TEM O CONDO DE DEMONSTRAR O ... apresentado na inicial, referente consulta ao servio Serasa Limpa Nome (ID 18820288), diz ... , em razo da concesso da Justia Gratuita. Condenao na verba honorria em quantia ...
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Decisão Monocrática Nº 4003028-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2019
... 24.0008, indeferiu o pedido de justiça gratuita por ela formulado ... Referiu que "a consulta" atualizada do SERASA demonstra a existência de d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000143-90.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... RECLAMANTE. MERA INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA ... PRETENSÃO ... assistência judiciária gratuita, o qual se defere ... Mesmo nas hipóteses em ... de mensagens e não em cadastro de consulta pública. Importante destacar ... que no referido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803011-02.2021.8.19.0054 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802583-26.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802583-26.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS Recorrido (réu): SERASA EXPERIAN Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... : FLÁVIO CERQUEIRA RAMALHO ... : SERASA S.A ... : EDUARDO CHALFIN ... Relator : MAURO ... -
Acordao N° 1343040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Hipossuficência econômica comprovada. Mérito. Direito do consumidor. Telefonia e tv a cabo. Contratação supostamente fraudulenta. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Ausência de negativação. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. O autor antôn
... JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS. HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA ... comprovaria a negativação junto ao Serasa, possui ... claro aviso que menciona ... por terceiros que porventura fizerem a consulta do ... respectivo CPF. Portanto, tal documento, ... -
Relatório e Voto com número 5196109-34.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... (evento 59). Deferida a a justiça gratuita (evento 52). Recurso conhecido ... 2. Exordial ... comunicado da Serasa informando que seu nome seria negativado. Após, ... Consulta no Serasa no arquivo 7. Boletim de ocorrência no ...
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Acórdão Nº 0060397-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INSOLVÊNCIA. PORTAL DO SERASA INDICA “DEFAULT”. RECURSO ... CONHECIDO E ... (30/01/2018, ... conforme consulta púbica ao seu CNPJ na Receita Federal, e que ... suas quotas, curiosamente, de forma gratuita a terceiros ... no início de 2021 (8ª ...
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Acordao N° 1364670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Declaração de inexistência de dívida cumulada com danos morais. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Impugnação a gratuidade de justiça. Benefício mantido. Responsabilidade civil. Cheque devolvido por divergência na assinatura. Cobrança indevida. Inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Dano...
... da autora uma vez que tendo realizado consulta do cheque não ... encontrou restrição alguma ... : "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... cheque da autora, inscrito no SPC/SERASA, foi devolvido pelo Banco sacado em razão de ... -
Acórdão nº 1012286-35.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
p{text-align: justify;} Recurso Inominado n.º 1012286-35.2022.8.11.0003Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRecorrente: NATHELI RAIANNE DA SILVA SANTANARecorrido: OI S.A. Juiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 23 de outubro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR QUE NEGA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDORA
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Acórdão Nº 0029369-73.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-04-2024
... DE DÍVIDA VENCIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM ... ções não estão disponíveis para consulta pública. No caso dos ... autos, inexiste ... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE, CONSIDERANDO ... A DOCUMENTAÇÃO ...
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Decisao Nº 0003306-28.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... a retirar o nome do Autor dos cadastros da SERASA LIMPA NOME, em razão do débito sub judice, sob ... 373, I, do CPC ... Com efeito, a consulta colacionada aos autos com a petição inicial ... exigibilidade suspensa acaso justiça gratuita ...
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Acordão nº 00613-2008-201-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
DANO MORAL. CONSULTA A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Embora demonstrado o procedimento de consulta aos registros do SPC e Serasa, não há prova de que a reclamada exercesse pressão psicológica ou ameaças de despedida ao constatar débitos do empregado. É razoável admitir que a consulta aos referidos órgãos de proteção ao crédito não fosse gratuita, e que a reclamada efetivamente orientasse seus...
... órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA); que a visão da empresa era de que, como a ... nenhum momento foi negado que não havia consulta do nome dos empregados junto aos órgãos de ... ãos de proteção ao crédito não fosse gratuita, e que a reclamada efetivamente orientasse seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003514-27.2020.8.19.0075 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003514-27.2020.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - réu Recorrido: VINICIUS DOS SANTOS PENA DE OLIVEIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acordao N° 1324803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral configurado. Quantum majorado. Gasto com consulta ao serasa. Dano material não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de indenização por danos materiais e morais em decorrência de inscrição indevida do...
... QUANTUM MAJORADO. GASTO COM CONSULTA AO SERASA. DANO MATERIAL NÃO ... COMPROVADO ... na própria SERASA ou no site, de forma gratuita ... 7.Odanomoralindenizável é aquele que afeta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021336-75.2021.8.19.0210 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021336-75.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): ANDERSON ARAUJO CASTRO Origem: 10° Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036122-72.2021.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036122-72.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018849-41.2021.8.19.0208 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018849-41.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): SAMUEL GONÇALVES DIAS. Recorrida (réu): BANCO RCI BRASIL S/A Origem: 12° Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Relatório e Voto com número 5323373-53.2022.8.09.0114 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... 2ª Recorrida: SERASA S/A ... Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva ... 20. A consulta ao site da requerida, inclusive, corrobora suas ... ressalvados os benefícios da justiça gratuita ... 26. Advirto que na eventual oposição de ...
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Acórdão Nº 0803314-91.2018.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
... e no pode ter seu nome com restries, o SERASA SCORE emitiu um aviso que diz que o recorrente ... dos servios que no so prestados de forma gratuita,alis, na forma do art. 327 do CC, ao credor ... previa tambm a possibilidade de consulta e impresso da segunda via da fatura pela Internet ...
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Acordao N° 1360626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Serviços bancários. Tarifas de manutenção de conta corrente. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Ausência de comprovação da negativação. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A autora jeneffer laiane sousa lima alega que que ano de 2020 acessou o aplicativo do...
... , ora recorrente, alega que a carta da Serasa juntada aos ... autos (Id. 26.272.138) comprova a ... consumidora para consulta nos cadastros de inadimplentes. Contudo, não há ... benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora lhes ... 9. Acórdão elaborado na forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023416-15.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023416-15.2021.8.19.0209 Recorrente: MARIA ANGELA DO NASCIMENTO TAVARES DE SOUZA Recorrida: NU PAGAMENTOS S A e NU FINANCEIRA S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão nº 1013526-25.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 28-11-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1013526-25.2023.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRECORRENTE: ROBERTO DE ARAUJO MARQUESRECORRIDO: OI S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/11/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇ