serasa consulta gratuita
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Acórdão nº 1.0000.22.061702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO NATURAL. SERASA LIMPA NOME. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR QUE FOGE AO ESCOPO DO CADASTRO. DETERMINADA A EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA, VEXATÓRIA E PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à...
... dessa condenao em razo da justia gratuita deferida parte autora." Nas razes ... ainda, a inscrio da dvida na plataforma do SERASA limpa nome forma ilcita e coercitiva de cobrana ... credores, no se tratando de cadastro de consulta pblica, j que necessita da insero de login e ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de não dispor de recursos para ... as custas, proceda o Cartório a consulta no sistema disponível para obtenção dos dados ... Expedido ofício ao ID35548127 para o SERASA, sem retorno nos autos ... Em decisão ID ...
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Decisao Nº 0118408-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela ...
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Decisao Nº 8160184-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE ... autora não estão disponíveis para consulta aberta em cadastros de restrição de crédito, ... benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro ... Publique-se. Registre-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via...
... , ante a concesso dos benefcios da justia gratuita." Nas razes recursais (ordem 28), a ... cobranas de tais dvidas pela plataforma SERASA LIMPA NOME. Disse sentir-se humilhada, em virtude ... Essas dvidas no aparecem na consulta de terceiros Serasa, mas os credores ainda podem ... -
Itabuna - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... , se não for beneficiário da justiça gratuita ... Itabuna/BA, 15 de junho de 2023 ... cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, referente a alegada dívida prescrita. A ... de alguns documentos, destacando-se uma consulta realizada em página da internet denominada ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... : Rafael Furtado Ayres (OAB:DF17380) Reu: Serasa S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi ... gratuita, invertido o ônus da prova e determinada a ... Limpa Nome é realizada pelo credor e a consulta permanece inacessível para terceiros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-09.2017.5.06.0006), 28-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PENÚRIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. I. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. O artigo 899, § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/20
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificaç\xC3" ... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PENÚRIA ... os documentos anexados ao apelo (SPC e SERASA) para esta finalidade. Agravo de instrumento não ... -
Decisao Nº 0101943-76.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... MERA INSCRIÇÃO NO SITE SERASA LIMPA NOME. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL DA ... Aduz a parte autora que, em consulta ao portal de negociação de dívidas SERASA, foi ... deferimento da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão Nº 08374556820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... ÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM CADASTRO DO SERASA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO ... trouxe aos autos nem mesmo um extrato da consulta disponível a terceiros, comprovando a ... razão de ser beneficiário da justiça gratuita ... Enfim, com estes argumentos, dou parcial ...
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Decisao Nº 8003255-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-09-2021
... SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDAS VENCIDAS NO ANO DE 2015 ... ser o autor beneficiário da justiça gratuita ... Não havendo recursos, arquivem-se os ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0009221-14.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2022
... ÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUTOR ALEGA QUE A DÍVIDA ESTÁ ... Na exordial, o autor alega que fetuou consulta no Serasa, através do sítio eletrônico e do ... a data de nascimento, de forma simples, gratuita e instantânea. Aduz que nos mencionados ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... a negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, em razão da existência de um débito perante ... a gratuidade da justiça, Ausência de consulta extraída no balcão dos Órgãos de Proteção ... com a assistência judiciária gratuita, alegação que não pode ser acolhida, porque ...
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Decisao Nº 8026777-33.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... SERASA LIMPA NOME”. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ... benefício da assistência judiciária gratuita, pois cuidou de expressamente confirmá-la e de ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA ...
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Feirão Serasa Limpa Nome tem descontos de até 99% e permite pagar com Pix
... serasalimpanome.com.brApp: Serasa no Google Play e App StoreLigao gratuita: 0800 591 1222WhatsApp: 11 995752096Presencialmente: possvel realizar a ...
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Direito Constitucional
... ; a celebração do casamento civil é gratuita (art. 226, § 1º, da CF); há igualdade de ... jurisprudência vem considerando o SCPC e SERASA como entidades de caráter público. De qual ... desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações ...
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Decisao Nº 8068549-73.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... o constrangimento tem início desde a consulta, através da plataforma Serasa Limpa Nome, ... qual mantenho a assistência judiciária gratuita ... Da análise do caderno processual, ...
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Decisao Nº 0160739-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... CONSULTA DO CPF NO SERASA. DEFESA QUE ALEGA EXISTÊNCIA ... Acaso beneficiário da justiça gratuita ...
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Acórdão nº 1.0000.22.288961-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO SERASA LIMPA NOME - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A inclusão do débito no cadastro do "S
... no cadastro de inadimplentes, denominado Serasa Limpa Nome, implica em dano irreparvel ou de ... credores, no se tratando de cadastro de consulta pblica. Ademais, a incluso do dbito no ... por litigar sob o plio da justia gratuita. como voto. DES. MARCO AURELIO ... -
Decisao Nº 0005135-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... CONSULTA DO CPF NO SERASA. DEFESA PAUTADA N O ... recorrente, é beneficiária da justiça gratuita (ID 14557488, pág. 1). 2. Trata-se ...
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Acórdão Nº 0000523-20.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. FERRAMENTA DE APROXIMAÇÃO ENTRE ... , por ser beneficiário da justiça gratuita ... II - MÉRITO ... Como relatado, ... a parte autora, ora recorrente, que em consulta aos órgãos de proteção ao crédito percebeu a ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... de negociação da dívida com o Serasa, comprovante de pagamento no valor de R$ 134,96 ... Justiça gratuita deferida no despacho nº 78168144 ... Na ... pela parte ré constantemente, e que por consulta ao site do SPC constatou que a cobrança se ...
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Decisao Nº 0108404-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... MERA INSERÇÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA" LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL REDUÇ\xC3" ... A cópia da consulta por débitos existentes, ainda que prescritos, ... deferimento da assistência judiciária gratuita ...