Serventuário da Justiça
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Acórdão Nº 0012765-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... executividade. Irresignação da executada. Preliminar de nulidade ... da citação. Ato de serventuário da justiça. Decisão privativa do ... magistrado. Ausência de diligência em todos os endereços ... constantes nos autos. Nulidade da citação e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032163-11.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Funcionário Público. Pretensão deduzida por serventuário da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionário Público. Pretensão deduzida por serventuário ... da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de ... -
Processo nº 0059403-36.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Rescisória. Serventuário Da Justiça Objetivando O Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%. Pretensão À Desconstituição Do Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso de Apelação Sob O Fundamento de Violação Literal a Regra Constitucional e Legislação Federal. a Orientação Pacifica Do Superior Tribunal de Justiça É No Sentido de que a Violação de Lei Deve Ser...
... JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... -
Processo nº 0289707-70.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Serventuário Da Justiça. Implementação Do Reajuste de 24%. Sentença de Improcedência. Recurso Do Estado Contra Os Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração. Descabimento. Data Da Sentença que Deve Ser Considerada como Marco Temporal para Identificação Das Normas a Regular Os Honorários Advocatícios. Sentença Proferida Em 27/07/2017. Fixação
... RELATOR: DES. VALERIA DACHEUX ... ESTADUAL. ... SERVENTUÁRIO ... IMPLEMENTAÇÃO ... de Justiça, passa a viger com a seguinte redação: Artigo 31( ... ) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0368712-44.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2019
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE REAJUSTE DE 24% SOBRE VENCIMENTOS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA JULGADORA, PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SE ADEQUAR
... DIFERENÇA DE REAJUSTE DE 24% SOBRE VENCIMENTOS DE ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO FEITO A ... ESTA CÂMARA JULGADORA, PELA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179079-05.2012.8.19.0004 (Criminal), 04-06-2019
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE REAJUSTE DE 24% SOBRE VENCIMENTOS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA JULGADORA, PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SE ADEQUAR
... DIFERENÇA DE REAJUSTE DE 24% SOBRE VENCIMENTOS DE ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO FEITO A ... ESTA CÂMARA JULGADORA, PELA ... -
Processo nº 0297189-69.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Serventuário Da Justiça. Implementação Do Reajuste de 24%. Sentença de Improcedência. Honorários Advocatícios. Majoração. Descabimento. INSURGE-SE O Estado Contra Os Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Sentença Proferida Em 26/07/2017. Fixação Da Verba que Deve Ser Feita Nos Termos Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc. Demanda...
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTUÁRIO DA ... JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0391507-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuário da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
... Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuário da ... Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006051-56.2014.8.19.0026 (Criminal), 05-08-2019
Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuário da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
... Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por ... serventuário da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e ... pagamento dos atrasados ... -
Acordao N° 1433964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora. Valor do imóvel. Impugnação. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. 2. Alegações genéricas e desprovidas de objetividades não têm o condão de desconstituir o laudo de avalição e valor do imóvel realizado pelo oficial de justiça, que é o...
... avalição e valor do imóvel realizado pelo oficial de justiça, que é o serventuário da justiça competente ... para o encargo e, portanto, age com imparcialidade e seus atos possuem fé pública ... 3. Agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática Nº 0126070-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
... EXTRAVIO DE AUTOS CAUSADO PELA PARTE APELANTE. ART. 718 DO CPC ... CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA TEM FÉ PÚBLICA ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... CONTRÁRIA. APELO CONHECIDO MAS IMPROVIDO ...
- Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão Nº 5023739-38.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0000684-57.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA ... JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO ... REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SUA ... CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão Nº 5007396-48.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PORQUANTO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE COMPETÊNCIA DO RELATOR. CERTIDÃO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA SEM EFEITO VINCULATIVO. DEVER DA PARTE DE EMITIR E VERIFICAR A INCLUSÃO DE TODAS AS DESPESAS QUE COMPREENDEM O PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. EMBARGOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... os seus termos, o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço Notarial e Registral do Único ... trecho: " considerando que JOSÉ EDERALDO DOS SANTOS, Serventuário da Justiça, exercia, no dia 5 de outubro de 1988, a função de ... -
Acórdão Nº 0050606-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PEDIDO DE DILAÇÃO DE ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DEFERIDO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. “DECISÃO” ... REVOGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0050613-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... PEDIDO DE DILAÇÃO DE ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DEFERIDO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. “DECISÃO” ... REVOGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ...
- Acórdão Nº 5000451-30.2020.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 5001368-68.2020.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. APOSENTADORIA NO CARGO DE ESCRIVÃO DE PAZ DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL, COM PADRÃO DE VENCIMENTO NÍVEL/REFERÊNCIA 9/J. REENQUADRAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PARA O NÍVEL/REFERÊNCIA 12/J, MANTIDA A CONDIÇÃO DE ESCRIVÃO DE PAZ DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV...
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Acórdão Nº 5002371-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... , §4º, do CPC) ou de seus procuradores por meio do Diário da Justiça Eletrônico para o adimplemento voluntário do débito, sob o argumento ... tipo de decisão é de competência do Magistrado e não do serventuário da justiça.Além disso, a manutenção da situação praticada na origem ...
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Acórdão Nº 4024644-03.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2020
... PLEITO RESCISÓRIO DE ATO PRATICADO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DO DECISUM MEDIANTE PUBLICAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300670-82.2016.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
- Acórdão Nº 0906019-73.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
- Acórdão Nº 0002384-98.2010.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021