serventuários da justiça greve
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ... § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ... Parágrafo único- Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os ...
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Acórdão nº 2006/0154246-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 2006/0154246-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78474 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260840-20.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... prestar depoimento pessoal em face de greve dos serventuários da Justiça, não se pode ...
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Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... O ESTADO DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do descumprimento dos requisitos ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... O ESTADO DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do descumprimento dos requisitos ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... O ESTADO DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do descumprimento dos requisitos ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... O ESTADO DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do descumprimento dos requisitos ... -
Processo nº 0042756-29.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Dilação de Prazo. Greve Dos Serventuários Da Justiça. Agravo de Instrumento Contra a Decisão que Indeferiu Pedido de Dilação Do Prazo para As Agravantes Se Manifestarem sobre Os Cálculos Apresentados Pela Agravada e O Pagamento Do Saldo Remanescente. a Greve Dos Servidores Do Poder Judiciário Somente Configura Justa Causa para a Dilação Do Prazo Se...
... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. ... A greve ... -
Processo nº 0067927-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que Indeferiu O Requerimento Do Réu de Devolução Do Prazo para a Apresentação Da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Em Razão Da Impossibilidade de Ter Acesso Aos Autos Durante O Período de Greve Dos Serventuários Deste Tribunal de Justiça. Inconformismo Do Réu, Ora Impugnante. In Casu, Não Restou Demonstrada a Indisponibilidade...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVO DE ... durante o período de greve dos serventuários ... -
Acórdão nº 61630 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1984
- NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTICIA DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. AO ADVOGADO DO RÉU CABIA CERTIFICAR-SE DA SUA VERACIDADE, E NÃO DEIXAR DE COMPARECER A SESSAO DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... AUSÊNCIA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, GREVE, FORO, FECHAMENTO, ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 61630 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1984
- NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTICIA DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. AO ADVOGADO DO RÉU CABIA CERTIFICAR-SE DA SUA VERACIDADE, E NÃO DEIXAR DE COMPARECER A SESSAO DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... AUSÊNCIA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, GREVE, FORO, FECHAMENTO, ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 66037 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1988
- PROCESSUAL PENAL. DEMORA DA REMESSA DO INQUERITO A JUSTIÇA. GREVE DOS SERVIDORES. A PEQUENA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO AO JUIZ, DECORRENTE DA GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, NO RIO DE JANEIRO, SEQUER PODE SER ATRIBUIDA A RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO. DE QUALQUER SORTE, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO SE A DENUNCIA JA FOI OFERECIDA E RECEBIDA.
... GREVE, SERVENTUARIOS, JUSTIÇA ... PP2066,PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 73669 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1996
... : Fabio Trad ... coator : Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... PP2959 , ... GREVE, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, IMPROCEDÊNCIA, ...
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Acórdão nº 62602-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Enero de 2008
... ALGUMAS DIFICULDADES NO ... JUÍZO PROCESSANTE ... GREVE DOS SERVENTUÁRIOS ... DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº 67711-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Marzo de 2009
Habeas Corpus. Processo Penal. Paciente Acusado das Práticas Descritas nos Arts. 157, §§ 1° e 2°, I, Ii e V, e 288, Todos do Código Penal (Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma, Concurso de Agentes e Constrição da Liberdade de Vítimas, C/C Formação de Quadrilha). Paciente Preso em Flagrante no Dia 07/06/2006, Juntamente Com Outros Denunciados, Após Efetuar Assalto a ônibus que...
... FEITO COMPLEXO. PRESENQA DE ... VARIOS REUS, GREVE DE ... SERVENTUARIOS DA JUSTIQA, DEMORA ... NA DEVOLUQAO DE CARTAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5005976-21.2018.4.04.0000), 14-02-2018
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... EXCESSO DE PRAZO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. FEITO COMPLEXO ...
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Decisão Monocrática nº 39841-3/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2009
... 68, ... houve greve dos serventuários da Justiça, sofrendo o prazo recursal a ...
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Acórdão nº 62964-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2008
... greve de serventuários da justiça e do acúmulo de serviços atribuídos ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5005625-48.2018.4.04.0000), 14-02-2018
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... EXCESSO DE PRAZO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. FEITO COMPLEXO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO. tempestividade do agravo de instrumento. suspensão dos prazos processuais no regional. comprovação. Procede o argumento da Reclamada de que é tempestivo o Agravo de Instrumento, visto que, quando de sua interposição, foi comprovado que, muito embora o despacho que negou seguimento à Revista tenha sido publicado no dia 5/5/2006 - sexta-feira, houve suspensão dos prazos processuais no...
... processuais no período de 5/5/2006 a 18/5/2006, por motivo de greve dos serventuários do TRT da 5.ª Região, conforme Resolução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012898-78.2018.4.04.0000), 30-03-2018
... 3922 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal de Umuarama/PR) ... 3.2. Depois de ... EXCESSO DE PRAZO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. FEITO COMPLEXO ...
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Processo nº 0066830-84.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 3 de Marzo de 2017
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... participação na greve dos serventuários. ...