serviço nacional relevante
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ... por perodo igual ou superior a trs meses, sem motivo grave ou relevante , excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... 2 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Decreto nº 43.800 de 23/05/1958. CONSIDERA SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE A MISSÃO ATRIBUIDA AO 'BATALHÃO DE SUEZ' NO EXTERIOR.
- DECRETO Nº 62132, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Considera 'serviço Nacional Relevante' a Missão Atribuida Ao Destacamento Brasileiro e as Funções Exercidas por Militares das Forças Armadas Brasileiras que Integraram a Força Interamericana de Paz, Na Republica Dominicana.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; ... #Redação dada ... tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de decisão sobre matéria considerada relevante ... § 1º A audiência pública é o ... e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou ... VI - recomendar-se por sua ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; ... VII - um representante do ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Das ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e ... vícios ou incorreções de caráter relevante ... § 5º A vedação prevista no inciso I ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... O PRESIDENTE DA REPBLICA ... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1 Esta Lei altera a ... da administrao pblica federal, podendo, ainda, quando se mostrar relevante, requerer comprovao de regularidade perante as esferas municipal e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... - ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou ... II - ser recomendo por sua ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do infrator; ... d) a ... IV - houver outro motivo considerado relevante pela autoridade processante ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ...
- DECRETO Nº 62131, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Considera 'serviço Nacional Relevante' as Funções Exercidas Pelos Militares da Força Aerea Brasileira Na Força Internacional de Emergencia da Organização das Nações Unidas Na Republica do Congo.
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ões de Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001381020164058305), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800138-10.2016.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON LUIZ FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... ção Pecuniária pelos 3 (três) anos de serviço" militar que prestara junto à Marinha do Brasil. \xC2" ... uma informação de TEMPO DE SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE (TSNR) de três anos, com uma ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e ... Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no ...
- DECRETO Nº 41282, DE 09 DE ABRIL DE 1957. Considera Serviço Nacional Relevante e de Alto Interesse para a Segurança Nacional os Trabalhos de Construção Rodo-ferroviaria e de Obras Contra as Secas, em Execução Pelo Primeiro Grupamento de Engenharia de Construção, Na Região do Nordeste.
- Decreto nº 41.282 de 09/04/1957. CONSIDERA SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE E DE ALTO INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL OS TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO RODO-FERROVIARIA E DE OBRAS CONTRA AS SECAS, EM EXECUÇÃO PELO PRIMEIRO GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, NA REGIÃO DO NORDESTE.
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... do CNPE, inclusive dos comitês técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas ... Art. 9º As despesas ...
- Decreto nº 45.838 de 22/04/1959. DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE.
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... I - o serviço oferecido; ... II - os requisitos, ... e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados ... ARTIGO 13 ... O Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço ... temáticos será considerada prestação de serviço público relevante ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... crescimento da produtividade da economia nacional; ... III – as políticas de atração de ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 21 ...