serviço publico estadual rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010160-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0010160-47.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: BRUNO PINHEIRO GOMES DE MATTOS ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... de parcelamento imposta pela Lei Estadual nº 8.769 do Estado do Rio de Janeiro até porque ... contratual estabelecida entre o Poder Público e a concessionária de energia, isto é, o ... a relação entre o usuário do serviço e a empresa ... concessionária, oferecendo algum ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004272-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-03-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E INTRODUZIU O § 9º AO MENCIONADO DISPOSITIVO DA LEI ESTATUAL Nº 4.510/2005, POPULARMENTE CONHECIDA COMO LEI DO ¿PASSE LIVRE¿. AMPLIAÇÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR,...
... LEI ... ESTADUAL Nº 8.202, DE 10 DE DEZEMBRO DE ... 2018, QUE ... GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ... EM SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DE FORMA ... INDIRETA, O QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0346825-33.2014.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE FATURA DE ÁGUA EXCESSIVA E DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO E CONDENAR AS RÉS I) À DESCONSTITUIR O RESPECTIVO DÉBITO; III) A SE ABSTEREM DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO ATÉ A EFETIVA...
... Apelado 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE ... 2: Jorge Luiz ... responsabilidade da concessionária do serviço ... Precedentes AgInt no AgInt no AREsp ... estabelece que o serviço público de esgotamento ... sanitário somente existirá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062316020184058000), 15-09-2020
PJE 0806231-60.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0)....
... tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do ... mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0006766-94.2015.8.19.0210 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO ABUSIVO. PERÍCIA JUDICIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS TERMOS DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A CEDAE sustentou preliminar de ilegitimidade passiva da empresa no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer,
... APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ... APELADA: ANA ... nomia mista estadual e fornecedora de serviço ... público de abastecimento de água, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086265-70.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Servidor público estadual inativo. Pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de férias e de licenças-prêmio que não foram usufruídos até o dia 10/01/2017, data em que o autor passou à inatividade (aposentadoria). Prescrição quinquenal. Prazo prescricional que somente passou a fluir a partir da data em que o...
... Ação indenizatória. Servidor público ... estadual inativo. Pretensão de conversão em ... efetiva atividade no serviço público. Ausência de ... comprovação de que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... da ordem infraconstitucional sempre a serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Interrupção do serviço público essencial que causa dano moral in re ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042064-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042064-53.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069420-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0069420-89.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WILSON DUARTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ADICIONAL...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082439-65.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0082439-65.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006660-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0006660-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARI EZEQUIEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ADICIONAL...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069465-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0069465-93.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELCIO GOMES DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020990-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020990-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ABNER SOUZA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058275-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0058275-36.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090474-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0090474-14.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO SKIAVINI SEVERIANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061317-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061317-93.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO ALVES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Decisão monocrática Nº 1378839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ção manifesta dos usuários do serviço. Ouvidoria do MPERJ, mais um canal de ... contra concessionária de serviço público de telefonia móvel, com esteio no descumprimento ... à Ouvidoria do Ministério Público Estadual RJ sobre o modo de atuar da operadora de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022064-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD INSTAURADO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL. SANÇÃO DE DEMISSÃO APLICADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 23, II, DA LEI ESTADUAL Nº 4.236/2003, QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI 218/75). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO...
... autor que após aprovação em concurso público foi ... investido no cargo de Inspetor de ... como é o caso da Lei Estadual nº 4.236/2003. Pleiteou a declaração de ... serviço público, eis que praticado por autoridade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000859-88.2019.8.19.0052 (Cível), 14-12-2021
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer. Parte autora, pessoa idosa com 88 anos de idade, necessitando com urgência de realizar exames de Ultrassonografia Admoninal Total, Ecodopplercardiograma Bidimensional e Ecocardiograma com Color Doppler, para avaliação de seu estado de saúde, bem como do uso dos medicamentos Lixiane 60 mg, Nimesulida 200 mg, Cogmax, Buscopam 06 mg, Valeriane,...
... Ao ... Poder Público cabe formular e implantar políticas sociais e ... serviço de saúde este Tribunal vinha entendendo que os ... a isenção legal a que faz jus o ente estadual ... Precedentes jurisprudenciais. Recurso da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004460-42.2011.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO ENTE...
... INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ... SENTENÇA DE ... QUINQUENAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ... DEMANDADO ... 1. Preliminar de ilegitimidade ... “Adotada pelo legislador estadual a técnica da ... seletividade em relação ao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por ... -
Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no ...
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Acórdão nº 0000138-10.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAMENTOS DO RECURSO: Preliminarmente: I - Ausência de fundamentação da sentença hostilizada. Nulidade. O juízo a quo, ao analisar o pleito, debruçou-se satisfatoriamente sobre os fatos narrados, esclarecendo que restou demonstrado que: o imóvel encontrava-se inserido na comunidade do Juá,
... estadual; III – Do não cabimento do Mandado de ... serviço essencial para a boa qualidade de vida de ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA ...