serviço publico estadual rj

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082439-65.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0082439-65.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...

... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006660-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0006660-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARI EZEQUIEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ADICIONAL...

... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069465-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0069465-93.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELCIO GOMES DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...

... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2020
Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Autarquia Empresa Pública de Transporte - EPT Recorrido: Rafael Araújo Cunha Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE-ETC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AVERBOU COTAGEM DE TEMPO DE...

... Representante do ... Ministério Público Dra. Maria Cristina Faria Magalhaes, matrícula ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0856586-50.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0855661-54.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0831493-51.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062316020184058000), 15-09-2020
PJE 0806231-60.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0)....

... tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do ... mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004460-42.2011.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO ENTE...

... INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ... SENTENÇA DE ... QUINQUENAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ... DEMANDADO ... 1. Preliminar de ilegitimidade ... “Adotada pelo legislador estadual a técnica da ... seletividade em relação ao ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0834072-69.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0806014-56.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0819238-61.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0029771-57.2020.8.19.0021 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0858634-45.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0002706-60.2021.8.19.0051 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0818755-31.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...

... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... Poder ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0821769-23.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856610-78.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0830581-54.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0346825-33.2014.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE FATURA DE ÁGUA EXCESSIVA E DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO E CONDENAR AS RÉS I) À DESCONSTITUIR O RESPECTIVO DÉBITO; III) A SE ABSTEREM DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO ATÉ A EFETIVA...

... Apelado 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE ... 2: Jorge Luiz ... responsabilidade da concessionária do serviço ... Precedentes AgInt no AgInt no AREsp ... estabelece que o serviço público de esgotamento ... sanitário somente existirá ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0842755-32.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0803991-96.2022.8.19.0026 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022064-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD INSTAURADO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL. SANÇÃO DE DEMISSÃO APLICADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 23, II, DA LEI ESTADUAL Nº 4.236/2003, QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI 218/75). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO...

... autor que após aprovação em concurso público foi ... investido no cargo de Inspetor de ... como é o caso da Lei Estadual nº 4.236/2003. Pleiteou a declaração de ... serviço público, eis que praticado por autoridade ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0260904-62.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0014633-03.2022.8.19.0014 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...

... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação ... da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o ... serviço - parcela global da remuneração (“proteção mínima”) -, ... para ...