serviço social e saúde
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento ... de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... ícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade ... regular junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social, e de autoridades locais identificadas e ... multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... defesa; XIII - política de comunicação social de defesa; XIV - política de remuneração dos ... ; XVII - logística de defesa; XVIII - serviço militar; XIX - assistência à saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ... ções Exteriores; XIV - Ministério da Saúde; XV - Ministério do Turismo; e XVI - ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional; ... IV – celebração ... Projeto, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício ...
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Lei nº 3.891 de 26/04/1961. CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO.
... Art. 2º O Serviço Social das Estradas de Ferro terá por fim promover: ... a) a defesa da saúde, principalnente através de medidas de medicina preventiva, colônias de férias e de repouso; ... b) a solução dos problemas educativos, ...
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Acórdão Nº 0002290-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... faça a opção pelo cargo de Analista em Saúde – Serviço Social, do município de Palmas ou o ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. ... condições prejudiciais à saúde ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... II – estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; ... III – promover o ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, ... coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ...
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Acórdão Nº 0002290-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , narra ser servidora do Quadro da Saúde do Poder Executivo do Município de Palmas, ... cargo de Analista em Saúde – Assistente Social, o qual exige curso superior em Serviço Social, ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Organização do Serviço de Emprêgo, adotada pela Conferência em sua ... as exigências da religião, da vida social ou agricultura ... 1. Sòmente os adultos ... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... a 1954, os empreendimentos relativos à saúde, alimentação, transporte e energia integrantes ... ômicos de zero firme, incentivo de serviço de vacinação antiamarílica e de visceratomia, ... 30.000.000 ... a) Assistência social e financeira aos pescadores e suas colônias ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... AGRAVADO ... : MÁRCIA REGINA GUIMAR\xC3" ... jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em ... prejudiciais à saúde ou à integridade física ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... , assim considerados os que prestem serviço de natureza não econômica a pessoa ou a ... o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, ... , incumbido de assunto de higiene ou saúde", ou, inexistindo na localidade médicos nas condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ... AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL ... homologação da inspeção de saúde" por Junta Superior de Saúde, na forma do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... serviço ... tratamento de saúde ... Social ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... b) ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ... g) às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... I - o Ministério da Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde dos ... harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva; ... III - ... ou tenha sido cancelado ou desativado o serviço, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º; e ...
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Acórdão nº 2007/0215605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS PROCURADOR:JOÃO BATISTA DA ... CLÁUSULAS DO ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL) DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 05/STJ ... , comércio, empresas prestadoras de serviço e profissionais liberais." ... Não divergindo ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as ... poderá manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e ... ção, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não ...
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Acórdão nº 1.0313.14.025708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA.- O atendimento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde tem o caráter de serviço público social, prestado de forma indivisível e universal, não comportando aplicação da norma contida no artigo