serviços notariais e de registro
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Decisão Monocrática Nº 0620568-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0620542-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO ... DEFINITIVA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000193-12.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... ; Data do julgamento: 28/02/2019; Data de registro: 28/02/2019) GN ... EMENTA: RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.177838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR E IDÊNTICA AÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA - PRETÉRITO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO 1º REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V,
... pelos SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS ... 236, da CF, "os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por ... -
Acórdão Nº 0620414-64.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... certidão, houver registro de processo referente a homônimo e a ...
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Acórdão Nº 0620538-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023501-85.2017.8.19.0000 (Cível), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito administrativo. Edital do LIX concurso público de provas e títulos para outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução CNJ nº 80/2009 declarou ¿a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da...
... outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou ... Registrais do Estado do Rio de Janeiro ... nº 80/2009 declarou “a vacância dos serviços ... notariais e de registro ocupados em desacordo ... -
Acórdão nº 4657 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
SERVENTIAS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO, EXTINÇÃO, ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS TERRITORIAIS RESERVA LEGAL INOBSERVÂNCIA LIMINAR DEFERIDA. Alterações das serventias, presentes os citados fenômenos, pressupõem lei em sentido formal e material, não cabendo a disciplina mediante resolução de tribunal de justiça.
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Decisão Monocrática Nº 0620457-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS. ... a prestação do serviço de registro" público, assemelhando-se ao próprio \xC2" ...
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Acórdão Nº 0620513-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... Julgamento: 28/02/2019; Data de registro: 28/02/2019; de modo que não se ... poderia ...
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Acórdão Nº 0620554-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... Julgamento: 28/02/2019; Data de registro: 28/02/2019; de modo que não se ... poderia ...
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Acórdão Nº 0620472-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO ... DEFINITIVA. GRADUAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0620430-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO ... DEFINITIVA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.038538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR A 16.12.1998 - IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de registro exercem suas
... do Isolamento dos Atos Processuais, registro que o presente recurso dever ser analisado ... de 1988, os titulares de servios notariais e de registro passaram a exercer suas funes em ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0623835-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA OAB. CERTIDÕES EMITIDAS POR CARTÓRIOS E SECRETARIAS COM INDICAÇÃO DO REGISTRO NA OAB, DATA DO ATO E ATUAÇÃO PRIVATIVA NO CARGO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE VIABILIZADA PELO PRÓPRIO REGULAMENTO GERAL DA OAB. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. SEGURANÇA
... Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Ceará e Banca ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.14.004303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NASCIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DE REGISTRO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO ESTATAL PROVIDO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA.-...
... dissabor ao saber que no constava o seu registro de nascimento no cartrio, o que impossibilitou a ... 236. Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por ... -
Acórdão nº 1.0105.14.013144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DE NASCIMENTO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-DECRETO-LEI 20.910/32- SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO- INDENIZAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO- IMPROCEDÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA Mesmo os serviços notariais e de registro possuindo caráter privado, trata-se de um serviço público, delegado pelo...
... foi lanado incorretamente no livro de registro, seu direito a indenizao no era lquido e certo, ... Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por ... -
Acórdão nº 1.0647.14.011086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CRÉDITO DE ISSQN - PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN - SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALIQUOTA FIXA - INAPLICABILIDADE - TRABALHO PESSOAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA
... no sentido de que os servios de registro pblicos, cartorrios e notariais no se enquadram ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037888-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E INDISPONIBILIDADE. CONTROVÉRSIA PERTINENTE À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA.- Nos termos do art. 57 da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,
... de direitos no Cartrio do 2 Ofcio de Registro de Imveis, sob a alegao de ofensa aos princpios ... pela legislao concernente aos servios notariais e de registro; II - exercer a incumbncia prevista ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181267-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e...
... bens e os rgos prestadores de servios notariais e de registro, visando celeridade e efetividade ... -
Acórdão nº 1.0232.09.022663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de...
... do Isolamento dos Atos Processuais, registro que o presente recurso dever ser analisado ... de 1988, os titulares de servios notariais e de registro passaram a exercer suas funes em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
... certidões) aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, aos Ofícios e Cartórios de ... /88 e o disposto no seu artigo 236, os serviços cartorários passaram a ser exercidos em caráter ... atos praticados pelos serviços notariais e de registro encontra-se dentro da esfera ... -
Acórdão Nº 5001365-27.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA ... a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais, recaindo a ...