serviços notariais e de registro

NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal Regional determinado a conversão do rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. O Tribunal Regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasiã

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESENVOLVE SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1....

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. 1.O titular do cartório, ao contratar serventuário, assume a obrigação de assalariar seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, em virtude do que se equipara a empregador. É certo que o Estado não assume qualquer ônus financeiro ou orçamentário em razão da contratação celebrada, ficando a cargo do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966, II E V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 48 DA LEI N° 8.935/94 E 5°, XXXVI, 114 E 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LEI N° 8.93

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ATUAL TITULAR DO CARTÓRIO PORDÍVIDAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO PERÍODO DE SUA GESTÃO. A HIPÓTESENÃO PODE SER ANALISADA CONFORME OS PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃOEMPRESARIAL PORQUANTO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO SÃODOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AQUE SE NEGA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESTITUIÇÃO DE INTERINA DA SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE BURITI DO TOCANTINS-TO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO, NA ADI 1.183/DF. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DA RECORRENTE PARA ASSUMIR

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADELUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DETRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA AFORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEUFUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 777, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO PROVIDO. - A...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA 1 - CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro, por delegação do Poder Público, nos termos dos artigos 256 da Constituição Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PRIVADO - AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 236, "caput", da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/94

RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO JURÍDICA DO ESCREVENTE DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. LEI 8.935/94. O art. 236, caput, da Constituição da República, ao expressar o caráter privado dos serviços notariais e registro, não deixa dúvidas quanto à adoção, pelo titular do cartório, do regime celetista para fins de contratação de seus auxiliares e escreventes, mesmo no período anterior à...

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. TABELIONATO. FALECIMENTO DO TITULAR. Nos termos do artigo 236 da CRFB e da Lei nº. 8.935/84, que o regulamenta (arts. 21 e 39), os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Estado, por pessoa aprovada em concurso público, aí compreendidos o gerenciamento administrativo e financeiro, cuja extinção ocorrerá, entre outros motivos,

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TERMO DE OPÇÃO FIRMADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.602/MG. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PELOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DELEGAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO GOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. APROVAÇÃO. 1.1 Nos termos do artigo 58-A, da Lei no 10, de 1996, o Poder Judiciário do Estado do Tocantins está autorizado a atribuir a prática de atos de comunicação, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA SUBSTITUTIVA. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS DO ARTIGO 39 DA LEI ESTADUAL NO 3.408, DE 28/12/2018, QUE INSTITUI O FUNDO DESTINADO À COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES AOS ATOS REGISTRAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E AO CUSTEIO DA ELETRONIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de...

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de...