serviços notariais e de registro
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Acórdão Nº 0001403-47.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... (OAB TO009946) APELADO : CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - TAGUATINGA - PONTE ... APELO PREJUDICADO ... 1- Os serviços notariais e de registro são delegados pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0003997-30.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ao evento 1, INIC1, é proveniente de serviços notariais e de registro por meio da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19340/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acórdão nº 1.0324.16.007538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a isenção de que...
... , requereu a busca junto ao Cartrio de Registro de Imveis para o fornecimento de certido ... aos atos praticados pelos servios notariais e de registro, o recolhimento da taxa de ... -
Acórdão nº 1002231-55.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão em relação à alegação de competência do Judiciário para proceder à fiscalização dos serviços notariais e de registro, uma vez que se trata...
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO — INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.14.050295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CONTAGEM - REGISTRO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - DÚVIDA PROCEDENTE. 1. Os notários e oficiais de registro, no exercício das funções públicas inerentes aos serviços notariais e de registro, delegados pelo Poder Público (art. 236 da CF/88), devem observância aos princípios...
... de Dvida ajuizada pelo Oficial do Registro de Ttulos e Documentos e Civil das Pessoas ... das funes pblicas inerentes aos servios notariais e de registro, delegados pelo Poder Pblico (art ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... 2014, quando foi determinada a anulao do registro da Escritura de Compra e Venda lavrada na data de ... 1 e 3 da Lei n 8.935/1994, os servios notariais e de registro visam garantir a publicidade, ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... 2014, quando foi determinada a anulao do registro da Escritura de Compra e Venda lavrada na data de ... 1 e 3 da Lei n 8.935/1994, os servios notariais e de registro visam garantir a publicidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21052-18.2016.5.04.0402)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de matéria nova no âmbito...
... Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º ... Tabelionado de Caixas do ... notariais e de registro são exercidos em caráter privado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000842-54.2018.5.06.0002), 11-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº. 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, em face da ausência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais, estes não detêm capacidade processual, devendo seus titulares responderem...
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Acórdão nº 683964 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
... REGISTRO PÚBLICO, REGIME DE TRIBUTAÇÃO) ... AI 587089 ...
- Acórdão nº 26888 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-46.2020.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FALECIMENTO DE TITULAR CARTORÁRIO. CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELO TABELIÃO INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que após a morte do titular cartorário, a Reclamante foi imediatamente contratada pelo tabelião interino,...
... do FGTS. 2. É certo que os serviços" notariais e de registro são exercidos por delega\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos ... serviços" ou o de qualquer cargo, emprego\xC2" ... acumulação de serviços notariais ...
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Acórdão Nº 0027565-48.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2020
... E AO CUSTEIO DA ELETRONIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO TOCANTINS ...
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Acórdão Nº 0100789-81.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 27-01-2017
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E ... DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE ...
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Acórdão Nº 0100300-44.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 27-01-2017
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E ... DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000134-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-06-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000126-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROTESTOS E CERTIDÃO INFORMATIVA DE AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EM CURSO. AUSÊNCIAS. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, a eventual existência de ações judiciais em desfavor do indivíduo, a exemplo de ação
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO". INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CERTIDÃO DE ... INEXIST\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0620373-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0620565-30.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0620568-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0620542-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO ... DEFINITIVA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000193-12.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
... Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará ... ; Data do julgamento: 28/02/2019; Data de registro: 28/02/2019) GN ... EMENTA: RECURSO ...